HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS JUSTIFICAM RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu converter a demissão em rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma empregada no cargo de secretária de uma empresa.

Tal medida acarreta no pagamento integral das verbas rescisórias correspondentes a demissão sem justa causa.

No caso, a decisão é no sentido de que a ausência de quitação das horas extras durante o pacto laboral é considerada conduta grave, o que, por si só, motiva a justa causa, por culpa do empregador. Segundo a Turma, o artigo 483 da CLT aponta como tipo de infração cometida – e que poderá dar ensejo à rescisão indireta – o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador.

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