LEI 14.320 GOVERNO PRIORIZA TESTE DE COVID PARA OS VIGILANTES QUE TRABALHAM NAS UNIDADES DE SAÚDE, MAS EXCLUI O RESTANTE DA CATEGORIA NESSA PRIORIDADE

No último dia 09 de julho de 2020 o Governo Federal publicou a Lei 14.023 de 2020 que altera a Lei nº 13.979 de 2020 para estabelecer a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida dos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020.

Dentre outros, a referida lei ratifica como essencial a atividade de vigilante que trabalha em unidade pública e privacidade saúde (vide Lei 14. 023 art. IX, § 1, art. 3º-J), assim como determina que os empregadores ou contratantes forneçam a trabalhadores que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa.

Entretanto, a Lei deixa clara que apenas os vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde têm direito a prioridade nos testes e no tratamento para a preservação da vida.

Irresponsável e incoerente decisão e legislação do governo que na hora de dar proteção, protege apenas os vigilantes que trabalham diretamente em hospitais e unidades de saúde. Afinal, o governo considerou toda categoria como essencial, e realmente é essencial a segurança privada no país e por este motivo TODOS da categoria, deveriam ter a proteção da Lei.

Todos os vigilantes deveriam ter prioridade nos testes e tratamentos, uma vez que em sua maioria são os primeiros a terem contato com o público em seus locais de trabalho, e em caso de confronto ou defesa do posto, são os primeiros a fazerem corpo a corpo para manter a ordem e a segurança do seu posto de serviço.

O governo continua fornecendo um tratamento desigual e de segunda categoria entre a segurança privada e a segurança pública em que tem na mesma Lei a proteção e saúde de TODOS da segurança pública, independente de postos ou tipo de serviço.

A CONTRASP vem trabalhando incansavelmente de forma política e administrativa para modificar essa dicotomia laboral absurda produzida por este governo, que só considera essencial TODA categoria quando convém, mas exclui da essencialidade parte da categoria, na hora de fornecer a devida proteção a vida e a saúde dos trabalhadores da segurança privada.

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