POLÍCIA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE RETORNO DAS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS

As CNVs vencidas no período de 12/03 a 30/10/2020 terá validade escalonada de acordo com o vencimento

A Portaria 15725287 de 17 de agosto de 2020, foi publicada hoje (18), no Diário Oficial da União, estabelece retorno das atividades fiscalizatórias, retomada dos prazos dos processos punitivos e autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação Geral de Controle de serviços e produtos da Polícia Federal.

A portaria foi publicada em razão da flexibilização do isolamento imposto pela pandemia e a retomada gradual das atividades no país e estabelece que a partir de 01 de setembro de 2020, serão retomados todos os prazos processuais administrativos, punitivos e autorizativos em tramite na área de controle de segurança privada. Estabelece ainda, retorno gradual das atividades de segurança privada, incluindo o seu controle e fiscalização, ficam prorrogados, conforme vencimentos (i) da data da última reciclagem dos vigilantes, (ii) da data de validade da autorização e revisão de autorização de funcionamento de empresas em situação de “ativa” ou “ativa em razão de efeito suspensivo” e (iii) da data da validade do certificado de vistoria dos veículos especiais de transporte de valores na situação de “ativo”:

Atenção, Reciclagens e CNVS vencidas:

As reciclagens e carteiras nacionais dos vigilantes que venceram/em no período de 12/03 a 30/10/2020, terão sua validade prorrogada para o dia 31/10/2020 e seguirão o cronograma de vencimento, conforme tabela abaixo:

A Portaria entrará em vigor no dia 01/09/2020.

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