INTERVALO INTRAJORNADA: QUAIS OS DIREITOS DO TRABALHADOR??

De acordo com o artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada é obrigatório para empregados cuja duração do trabalho ultrapasse seis horas diárias, devendo ser de, no mínimo, uma hora, e no máximo, duas, para repouso e/ou alimentação. Agora, se a duração de trabalho for de quatro a seis horas, o intervalo é de somente quinze minutos.

Ocorre que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica em direito do empregado ao pagamento do período suprimido, conforme expressa o art. 71, §4º da CLT que determina que, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. É importante mencionar que o pagamento suprimido, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela, não é acrescido nos reflexos das demais verbas trabalhistas.

NOVIDADES

A Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de modificação do intervalo intrajornada, autorizando a redução do intervalo mínimo previsto no artigo 71 da CLT, como exceção à regra normativa geral, através do artigo 611-A à CLT, respeitando o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

Neste ponto temos que a norma, instituindo a prevalência do negociado sobre o legislado, no seu artigo 611-A, retirou a obrigatoriedade da concessão do intervalo mínimo de 1 hora de que trata o artigo 71 da CLT, possibilitando sua redução para até 30 minutos com uma única condição, qual seja: previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo.

Assim, em caso de não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

É sempre importante consultar um advogado especializado em caso de dúvidas quanto a este intervalo, pois a concessão de forma irregular pode acarretar prejuízos a ambas as partes no contrato de trabalho Fonte: Assessoria Jurídica CONT

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