CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000106/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/04/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020209/2016
NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001178/2016-21
DATA DO PROTOCOLO: 25/04/2016

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MS, CNPJ n. 97.483.481/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOURA;

E

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIAO, CNPJ n. 15.553.217/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO ADRIANO GOMES DA ROCHA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de vigilância, segurança e transporte de valores, com abrangência territorial em Água Clara/MS, Anastácio/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Bandeirantes/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Figueirão/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Inocência/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Ladário/MS, Miranda/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paraíso das Águas/MS, Paranaíba/MS, Pedro Gomes/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Terenos/MS e Três Lagoas/MS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA – SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA

O Salário Normativo da categoria vigente até 28/02/2016, a partir de 01/03/2016, fica reajustado em 11,08% (onze virgula zero oito por cento),  passando para o piso de R$  1.188,78 (Hum Mil e Cento e Oitenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos).

 

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os empregados que percebiam até 28 de fevereiro de 2016, salário acima do piso da categoria de R$ 1.070,20 (Um Mil e Setenta Reais e Vinte Centavos), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar de 01/03/2016, terão o mesmo reajuste de 11,08% sobre os seus salários, e àqueles que percebiam acima do limite máximo aqui estabelecido terão o reajuste  salarial garantido de R$ 554,00 (quinhentos e cinquenta e quatro reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: O  Vigilante Patrimonial de Segurança de Base de Transporte de Valores/VSB/Guariteiro criado nesta CCT, passará a receber piso salarial corresponde à  R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), mais a incidência do índice negociado nesta CCT 2016/2017  de 11,08% (onze virgula zero oito por cento),  as gratificações que as empresas vem pagando, ficam incorporadas no novo piso salarial a contar  de 01/03/2016, ficando o piso salarial do Vigilante Patrimonial de Segurança de Base de Transporte de Valores/VSB/Guariteiro R$ 1.388,50 ( hum mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA

Para os empregados em segurança eletrônica  e  no Monitoramento, bem como, supervisores dos Shoppings, os reajustes serão o mesmos previstos no caput da cláusula terceira e caput da cláusula quarta.

CLÁUSULA SEXTA – SALARIO SUBSTITUTO

O salário  do  empregado  substituto  será  igual  do  substituído, ressalvadas  as  vantagens  pessoais.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTOS

 As empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado, cópias dos comprovantes de pagamentos de salários, com especificações dos títulos e quantias pagas e descontadas, bem como nas rescisões contratuais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços extraordinários prestados deverão ser especificados junto ao envelope ou holerite de pagamento dos empregados, obedecendo ao título de horas extras, exceto o descanso semanal e feriados trabalhados não compensados, e o pagamento da hora do intervalo intrajornada não usufruído, bem como, o adicional noturno no percentual legal,  compreendido entre 22h às 05h, que serão especificados levando-se em conta os dias e horas laborados nesse horário, que serão pagos em títulos próprios.

CLÁUSULA OITAVA – DIA DO PAGAMENTO

Tendo-se em vista a necessidade de adequação entre o recebimento dos tomadores dos serviços e a liberação bancária dos valores, acorda-se o pagamento dos salários até o  5º (quinto) dia útil do mês posterior ao vencido.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o pagamento não ocorra dentro do prazo estipulado no caput desta cláusula a empresa deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa de 3% (três por cento), sobre o valor liquido devido no mês do atraso, em título próprio e inclusa no vencimento do mês seguinte;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se caracterizará atraso no pagamento, caso a empresa tenha saldo bancário liberado e o crédito não se realizar por problemas de transmissão bancária, ou em caso de pagamento em moeda corrente mediante recibo, o empregado comparecer para o recebimento após a data estipulada no caput desta cláusula.

CLÁUSULA NONA – VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIOS

As verbas rescisórias deverão ser pagas de acordo com a Lei em vigor.

 

Descontos Salariais


CLÁUSULA DÉCIMA – DESCONTOS

Fica  autorizado  o  desconto  decorrente  de  eventual  acidente de trânsito que porventura possa ocorrer com os trabalhadores que estejam na atividade de motorista, somente quando ocorrer culpa ou dolo do trabalhador.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Fica instituída gratificação de função para os componentes de Escolta e Vigilantes que trabalham com cães, enquanto no exercício da função, a contar de 01/03/2016, como segue:

 

a) Para os motoristas de escolta e vigilantes de escolta, a gratificação será de R$ 346,67 (trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

 

b) Para os vigilantes que exercerem função utilizando cães adestrados, aprovados pela Policia Federal e de propriedade da empresa, portadores de curso especiais e autorizados por escrito expressamente pela mesma, a gratificação será de R$ 119,43 (Cento e Dezenove Reais e Quarenta e Tres Centavos).

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As referidas gratificações serão fixas e inalteráveis e concedidas apenas na vigência da presente convenção e não integrarão às verbas salariais e não incorporarão aos salários, bem como, não incidirão para o cálculo de horas extras e adicionais, a qualquer título, mas deverão ser pagas no mesmo valor, ou proporcionais –  conforme o caso, nas férias e no 13º. Salário, com incidência do FGTS e Previdência Social, na forma da Lei.

 

Outras Gratificações


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ABONO

Será concedido um abono de 1/30 avos do salário base, ao empregado que trabalhar na noite de 24 de Dezembro de 2016 (noite de natal) e 31 de Dezembro 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAIS

Fica instituída a contar de 01/03/2016, uma gratificação mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), aos empregados contratados até 29 de fevereiro de 2008, que não são vigilantes; que não são componentes da guarnição de carro-forte (motorista, fiel e vigilante); que não são vigilantes ATM; e que não são componentes de escolta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o Vigilante Lider: Será considerado como Vigilante Líder o profissional que esteja incumbido de comandar o efetivo de vigilantes em um determinado local de trabalho, incluindo as atividades de ronda nestes locais, motorizadas, sendo realizadas de motos ou veículos leves, não cumulativas a atividade de Ronda Móvel;

a)    A função de vigilante líder devidamente reconhecida fará jus ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o piso da categoria, o qual será pago em holerite, incidindo o mesmo sobre todos os reflexos salariais previstos na legislação em vigor;

b)    Aos vigilantes que,  por liberalidade da empresa,  já recebem o devido adicional, e, sendo este superior ao estabelecido no parágrafo anterior, não poderá a empresa reduzir o referido adicional ou gratificação que ora esteja sendo pago;

c)     Deixando de exercer a função de vigilante líder, o vigilante deixará de receber o referido adicional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o Vigilante Ronda Móvel: Será considerado como Vigilante Ronda Móvel o profissional que esteja incumbido de fazer ronda em determinado local de trabalho, motorizadas, sendo estas realizadas de motos ou veículo leve.

a)    A função de vigilante ronda móvel devidamente reconhecida fará jus ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial da categoria, o qual será pago em holerite, incidindo o mesmo sobre todos os reflexos salariais previstos na legislação em vigor.

b)    Aos  vigilantes ronda móvel que, por liberalidade da empresa, já recebem o devido adicional, e, sendo este superior ao estabelecido ao parágrafo anterior, não poderá a empresa reduzir o referido adicional ou gratificação que ora esteja sendo pago.

c)    Deixando de exercer a função de vigilante ronda móvel, o vigilante deixará de receber o referido adicional.

PARÁGRAFO TERCEIRO:  Para o renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), quando entrar em vigor a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, as partes negociarão uma ajuda de custo para o vigilante que exercer função de motorista de carro forte.

PARÁGRAFO QUARTO: As referidas gratificações serão fixas e inalteráveis, será concedida apenas na vigência da presente convenção, não integrará às verbas salariais e não incorporará ao salário, bem como, não incidirá para o cálculo de horas extras e adicionais, a qualquer título, mas deverá ser paga no mesmo valor ou proporcional, conforme o caso, nas férias e no 13º. Salário, com incidência do FGTS e Previdência Social, na forma da Lei.

 

Adicional Noturno


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL NOTURNO

Nos casos de labor noturno o adicional e o cálculo da hora serão de acordo com o artigo 73 da CLT

PARÁGRAFO ÚNICO: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

 

Outros Adicionais


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RISCO DE VIDA / PERICULOSIDADE

Com relação ao Adicional de Risco de Vida/Periculosidade, para os vigilantes patrimoniais armados ou desarmados, vigilantes motoristas de carro forte, vigilantes chefes de equipes de carro forte ou fieis de carro forte e vigilantes de carro forte, vigilantes de escolta e vigilantes de ATM, o percentual é de 30% (trinta por cento) sobre os salários da Convenção Coletiva 2016/2017, em conformidade à Lei nº 12.740, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2012 e incidindo nas Hora Extras, no Adicional Noturno, no Intervalo destinado ao Repouso e Alimentação, se houver labor, nas Férias, no 13º Salário e FGTS.

TABELA DO ADICIONAL DE 30% DE RISCO DE VIDA/PERICULOSIDADE

FUNÇÃO:

PISO SALÁRIAL:

PORCENTAGEM:

VALOR:

VIGILANTE MOTORISTA DE CARRO – FORTE

R$ 1.903,32

30%

R$ 570,95

VIGILANTE CHEFE/FIÉIS DE CARRO – FORTE

R$ 1.903,32

30%

R$ 570,95

VIGILANTE DE CARRO – FORTE

R$ 1.593,33

30%

R$ 478,00

VIGILANTE DE ATM

R$ 1.535,95

30%

R$ 460,79

VIGILANTES MOTORISTAS DE ESCOLTA

R$ 1.188,78

30%

R$ 356,63

VIGILANTES DE ESCOLTA

R$ 1.188,78

30%

R$ 356,63

VIGILANTE CONDUTOR DE CÃES

R$ 1.188,78

30%

R$ 356,63

VIGILANTE PATRIMONIAL

R$ 1.188,78

30%

R$ 356,63

VIGILANTE PATRIMONIAL  DE SEGURANÇA DE BASE DE TRANSPORTE DE VALORES/VSB/GUARITEIRO

R$ 1.388,50

30%

R$ 416,55

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – VALE-ALIMENTAÇÃO

A partir de 01.03.2016 será fornecido o valor de R$ 19,20  (dezenove reais e vinte centavos) por dia efetivamente trabalhado de vale alimentação a todo empregado que não estiver de licença remunerada ou não remunerada, ou afastado pela previdência social, e não será pago nas faltas injustificadas  tendo em vista que o vale alimentação será fornecido por dia. Devendo ser pago nas faltas justificadas nos termos da Lei.   O valor pago  do vale alimentação no mês em que o empregado estiver de férias será correspondente a média dos 12 (doze) meses.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados integrantes do carro forte (vigilante motorista, fiel e vigilante), vigilantes de ATM, será fornecido o valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) mensal de vale-alimentação, inclusive com repercussão nas férias, respeitadas as mesmas condições previstas no caput desta cláusula. No caso de falta injustificada será descontado do vale alimentação a importância de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) por falta. Sendo garantido o direito de receber o vale alimentação em caso de falta justificada nos termos da Lei.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO: Para os vigilantes que se encontram trabalhando alocados no Nuval (CSO Valores), à Av. Presidente Castelo Branco 194, Bairro Coronel Antonino, Campo Grande-MS., será fornecido o valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) mensal em vale alimentação, mais R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) para complemento de custeio das refeições em razão da peculiaridade do trabalho, inclusive com repercussão nas férias, respeitando as mesmas condições no Caput desta cláusula; No caso de falta será descontado do vale alimentação a importância de R$ 19,20 ( dezenove reais e vinte centavos) por falta, salvo em falta justificada nos termos da Lei.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A cada vez que o empregado receber o benefício desta cláusula será descontado 1% (um por cento)  do piso salarial;

 

PARÁGRAFO QUARTO: O vale alimentação deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês posterior ao vencido, valendo como comprovação o crédito no cartão, recibo ou deposito em conta, e caso a entrega ou deposito não ocorra dentro do prazo avençado, a infratora deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa no percentual de 3%(três por cento) sobre o valor do vale alimentação devido no mês do atraso em título próprio, incluindo no pagamento do mesmo no mês seguinte;

 

PARÁGRAFO QUINTO: O benefício do vale alimentação será concedido somente até vigência desta convenção coletiva e não integrará às verbas salariais e nem incorporará aos salários a qualquer natureza, em função do PAT;

 

PARÁGRAFO SEXTO: O direito ao vale-alimentação decairá em 105 (cento e cinco) dias, contados da data que deveria ser fornecido, se não houver reclamação escrita à empresa, por parte do empregado ou do Sindicato dos empregados.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos componentes da equipe do carro forte, quando em viagem, se necessário, será disponibilizado o valor individual de R$ 21,00 (vinte e um  reais) por refeição, sem prejuízo de verba mencionada no Parágrafo Primeiro.

 

Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VALE – TRANSPORTE

As empresas se  comprometem  a  cumprir  a  Lei Federal  número  7.418,  modificada  pela  Lei  número  7.619, referente ao “VALE-TRANSPORTE”.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Será fornecido ajuda de custo para o vigilante patrimonial que for trabalhar em local de trabalho não servido por transporte público, sem ônus ao trabalhador.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O vigilante que solicitar este benefício deverá apresentar a cópia do documento do veículo (carro ou moto) para a empresa.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de até 16 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

 

PARÁGRAFO QUARTO: Para os vigilantes patrimoniais que percorrer uma distância superior a 16Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

 

PARÁGRAFO QUINTO:  Aos vigilantes patrimoniais que por liberalidade da empresa já recebem o devido adicional e sendo este superior ao estabelecido nos parágrafos terceiro e quarto, não poderá a empresa reduzir o referido adicional ou gratificação.

 

Auxílio Morte/Funeral


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUXÍLIO FUNERAL

Independentemente das indenizações securitárias e dos direitos e benefícios assegurados em lei, no caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão a título de “auxílio-funeral”, de uma só vez, aos dependentes (cônjuge, filhos e na falta destes aos pais) ou declarados pelo empregado junto à empresa, o equivalente a 2,5 (dois e meio) pisos salariais da categoria, vigente no mês do falecimento, inclusive àqueles que tiverem afastados do trabalho por acidente, doença, ou afastamento do trabalho em razão de qualquer outro motivo amparado por lei, se o afastamento for inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que mantiver seguro que cobre o auxilio funeral, poderá ser reembolsada pela seguradora contratada do valor pago, mediante comprovação do pagamento realizado ao beneficiário.

 

Seguro de Vida


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SEGURO DE VIDA

A partir de 01/03/2016 todo o empregado deverá ser protegido por seguro, da seguinte forma:

 

a) Invalidez permanente por acidente no valor de   R$ 61.812,13 (sessenta e um  mil, oitocentos e doze reais e treze centavos);

 

b) Morte natural no valor de R$ 30.906,07  (trinta mil, novecentos e seis reais e sete centavos);

 

c) Morte acidental no valor de   R$ 61.812,13 (sessenta e um  mil, oitocentos e doze reais e treze centavos);

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Na ausência de contratação com seguradora idônea as empresas responderão pelos respectivos valores, na decorrência de qualquer das situações previstas na presente cláusula.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA VIGÉSIMA – DESLIGAMENTO DO EMPREGADO

A liquidação das contas, quando do desligamento do empregado só ocorrerá com a devolução da arma, emblema, uniformes, crachá e demais pertencentes da empresa que se encontrarem em seu poder.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO

O empregado que, no curso do Aviso Prévio, recebido ou concedido, obtiver novo emprego e provar esta condição através de declaração escrita do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o Contrato na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentadas do pagamento dos dias restantes do Aviso Prévio.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DECLARAÇÃO CURSOS CONCLUIDOS

Quando solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos durante o vínculo empregatício, desde que conste de seus registros.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – RECICLAGEM

Fica o vigilante obrigado à reciclagem prevista em Lei 7.102/83.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedada a cobrança por parte da empresa dos cursos de reciclagem, devendo as mesmas arcarem com as despesas dos documentos de seus vigilantes para sua realização e deslocamento do vigilante do interior para realizar o curso.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O curso de reciclagem, preferencialmente, não coincidirá com o horário de trabalho do vigilante, e, caso coincida, deverá ele ser dispensado do trabalho e remunerado como se trabalhando estivesse, inclusive  com direito ao vale-alimentação. O vigilante que estiver em reciclagem terá o direito de receber vale alimentação referente aos dias que estaria na escala de labor. Também é devido a alimentação em todos os dias em que o trabalhador estiver em curso de reciclagem,  assim como, vale-transporte, ficando vedado o curso de reciclagem no período em que estiver gozando as férias.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, caso a reciclagem do vigilante for vencer no prazo de 60 (sessenta) dias após o término do contrato de trabalho, a empresa será obrigada a reciclar o funcionário ou indenizá-lo pelo respectivo valor na rescisão contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ESTABILIDADE “SEGURO – ACIDENTE”

Será garantida a estabilidade provisória a todo empregado que retornar do “Seguro Acidente” de acordo com o  Art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DESLOCAMENTO

Nos deslocamentos do vigilante para outras cidades diversas daquela para que fora contratado, desde que não implique em mudança de seu domicilio, seja por motivo de serviço temporário ou, cursos determinados pela empresa empregadora, esta estará obrigada ao custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem, definidas por ela durante o período de deslocamento, nada podendo ser descontado do empregado a esses títulos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os integrantes da guarnição do Transporte de Valores, no caso de deslocamento através do carro-forte em Transporte de Valores fora dos limites do seu Estado de origem,  ultrapassando 24 horas, contadas da saída da divisa do seu Estado de origem até o retorno a essa, farão jus ao valor correspondente a  1/30 avos do seu salário normativo, por dia de permanência fora dos limites de seu Estado.

 

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – USO INDEVIDO DA ARMA, MUNIÇÃO OU SEU EXTRAVIO

É de responsabilidade do empregado o uso indevido da arma ou o seu extravio, assim como, das respectivas munições ,recebidas da empresa, e, qualquer dano ocasionado pelo empregado no exercício de sua função, por culpa ou dolo, poderá ser descontado do seu salário.

 

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE – APOSENTADORIA

Fica assegurada a estabilidade no emprego, no período de 01 (um) ano anterior a aquisição do direito a aposentadoria voluntária, ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na empresa e desde que comunique o fato formalmente e por escrito ao empregador assim que ingressar nesse período.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – PLANTONISTA

As empresas obrigam-se a fornecer antecipadamente ao empregado da escala de plantão, em caso de substituição eventual, a importância necessária à condução para o posto que for designado, ou providenciar o respectivo transporte.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – TESOURARIA

As empresas providenciarão o transporte dos empregados que trabalham em tesouraria, que iniciarem ou terminarem sua jornada entre as 23h00min e 05h00min horas.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DURAÇÃO E HORÁRIO

As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por  cento) sobre a hora da jornada normal, e a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias, e para efeito de cálculo das horas extras será levado em consideração essa jornada utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para apuração do valor da hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prestação de horas extras e serviços além do limite legal estabelecido para a categoria, obedecendo às normas de cada empresa, respeitado o intervalo mínimo de interjornadas, levando-se a efeito a compensação de horário, pagando-se como horas extras aquelas que excederem a jornada estabelecida no caput desta cláusula e considerado o divisor nela estabelecido, não computando no cálculo o intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora, que será remunerado conforme estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, caso não usufruído.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a peculiaridade do serviço de vigilância, segurança e transporte de valores, o empregado poderá permanecer no local da prestação do serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, sendo que tal intervalo, em qualquer hipótese, não será computado na duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para o cálculo das horas extras, em razão da concessão do benefício do vale-alimentação e porque se houver labor nessa hora deverá ser pago na forma do artigo 71, §4º, da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA DE TRABALHO 12X36

Fica permitido o trabalho no sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tanto para o trabalho diurno quanto para o trabalho noturno, por ser esse sistema de trabalho mais benéfico ao empregado, que concede mais tempo para o seu lazer e dedicação à sua família, estabelecendo-se, no caso, para efeito da remuneração, a compensação de horas entre semanas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No sistema de trabalho estabelecido no caput desta cláusula,  independentemente do trabalho ser diurno ou noturno, em face da compensação entre semanas não serão devidas horas extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria, e, quando for o caso de labor noturno, o adicional noturno proporcional aos dias laborados no horário noturno;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, por necessidade do serviço, já que a atividade de vigilância e segurança é inadiável, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras, considerando-se o divisor estabelecido nesta convenção;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: No regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ressalvado o que dispõe o parágrafo anterior, não se poderá exigir o labor para completar  jornada de 192 horas/mês/30 dias.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica estabelecido, nesta convenção que as empresas passam a cumprir o disposto na Súmula nº 444, do Tribunal Superior do Trabalho, enquanto vigente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DESCANSO (ESCOLTA)

As horas de descanso dos componentes de escolta armada e de segurança pessoal, ou aqueles que eventualmente executarem trabalho inerente ao vigilante de escolta armada e de segurança pessoal, não serão computadas na duração do trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – JORNADA DE TRABALHO CARRO FORTE

Para os componentes dos carros fortes a escala de serviço a ser aplicada será de 5×2 (8:48hs) e de 6×1 (7:20). As horas que ultrapassarem o limite descrito são consideradas horas extras e serão pagas com adicional, sendo:

– horas extras de segunda a domingo:  50% (cinquenta por cento);

– horas extras efetuadas nos dias de folgas trabalhadas e/ou feriados trabalhados: 100% (cem por cento).

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Não descaracteriza o regime convencionado nesta cláusula sendo ultrapassada a jornada para ele estabelecida, por necessidade do serviço, já que a atividade de vigilância e segurança é inadiável, mas, nesta hipótese as horas que ultrapassarem o limite descrito deverão ser remuneradas como horas extras.

 

Faltas


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ABONO DE FALTAS

Serão abonadas as faltas dos empregados que são estudantes para prestação de exames vestibular ou concurso público, desde que a empresa seja notificada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – FALTAS JUSTIFICADAS

Fica garantida a todo o empregado a ausência do serviço, sem prejuízo do salário, nas seguintes hipóteses:

(a) 04 (quatro) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, de ascendente ou de descendentes;

(b) 04 (quatro) dias em virtude de casamento;

(c) 05 (cinco) dias no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho, a titulo de licença paternidade.

 

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – UNIFORME

Serão fornecidas gratuitamente, durante  cada ano de serviço, 02 (duas) calças, 02 (duas) camisas e 01 (um) par de sapatos, e em caso de necessidade comprovada serão  fornecidas mais  uma camisa e uma calça, correspondente ao tipo  de  uniforme exigido  pela  empresa,  sendo  também  fornecido  gratuitamente, qualquer  outra  peça  do  vestuário  que  venha ser  de  uso obrigatório.  Os uniformes completos são de  propriedade  das empresas;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na reposição anual ou eventual, e na rescisão contratual, os uniformes fornecidos deverão ser devolvidos no estado em que se encontrarem;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na contratação dos vigilantes os uniformes serão entregues na mesma data, salvo nas reposições que poderá haver um espaço de até 60 (sessenta) dias entre a entrega de um conjunto de calça e camisa e outro;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO:   O disposto do caput desta Cláusula, para as vigilantes que estiverem em estado de gravidez, deverá o uniforme ser adequado ao seu estado.

 

Relações Sindicais

Representante Sindical


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Conceder-se-á 07 (sete) dirigentes sindicais eleitos, titulares ou suplentes em exercício, limitado à 01 (um) por empresa, na base territorial do sindicato laboral, licença será remunerada para o exercício da atividade sindical, sem prejuízo do seu tempo de serviço, bem como, das férias, do pagamento do salário mensal (jornada normal), do risco de vida, do décimo terceiro salário. A limitação de 01 (um) dirigente por empresa não se aplica ao presidente.  O vale alimentação deverá ser pago ao dirigente sindical liberado respeitando sua função exercida antes da liberação. No caso o dirigente sindical pertencente ao Transporte de Valores, o valor do vale alimentação mensal a ser pago será de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais); no caso do dirigente sindical pertencente à Vigilância Patrimonial o valor mensal do vale alimentação a ser pago será de R$ 422,40 (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).

 

PARÁGRAFO ÚNICO:. Em caso de liberação de novos dirigentes sindicais em substituição aos dirigentes já liberados, deverá o Presidente do Sindicato Laboral requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sua liberação à Empresa Empregadora deste dirigente.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DESCONTOS

As  empresas  ficam  obrigadas  a  descontar  dos  empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades de sindicalização do empregado, mediante comunicação por escrito do sindicato laboral, no percentual de 4% (quatro por cento) do piso de cada categoria, disposta na cláusula quarta.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter, mensalmente, ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, com o respectivo valor;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse de cada desconto para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região será feito em deposito separado, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em conta corrente, na Caixa Econômica Federal, operação 003, Agência 017, Conta nº 968-4, Campo Grande – MS;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de atraso do repasse a empresa será notificada a pagar o valor devido acrescido de uma multa no valor de 50 % sobre o valor não repassado. Em caso de não pagamento dos respectivos valores mencionados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, alem do valor acrescido da multa, deverá pagar também a importância de ½ (meio) piso salarial vigente da Categoria, alem dos honorários advocatícios.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTÊNCIAL

As empresas deverão descontar de cada trabalhador pertencente à categoria, o valor equivalente há um dia trabalhado, como recolhimento de contribuição Negocial/Assistencial, a ser revertido para o Sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto da referida contribuição Negocial/Assistencial prevista no “caput” dessa Cláusula se dará no mês de Novembro, devendo ser repassado até o dia 15 de dezembro/2016 sob pena das penalidades e encargos previstos na Cláusula Trigésima Oitava, parágrafo terceiro desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado o referido desconto de todos os empregados de empresas de segurança e vigilância, em conformidade ao disposto no artigo 8º, IV da Constituição Federal, artigos 462, 513 na alínea “e” e 545, da CLT e ratificada na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 189.960/SP, ficando assegurado ao funcionário o direito de oposição por escrito ao desconto da referida contribuição no prazo máximo de até 10 (Dez) dias consecutivos e ininterruptos após a realização do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho. Em caso de contestação a responsabilidade pela restituição dos valores descontados do trabalhador será do Sindicato Laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O repasse de cada desconto para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região será feito em deposito separado, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em conta poupança, na Caixa Econômica Federal, operação 013, Agência 017, Conta Poupança nº 24321-8, Campo Grande – MS.

 

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL

O Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte  de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul e o  Sindicato  dos  Empregados em  Empresas de Segurança e Vigilância e de Transporte de Valores de Campo Grande e Região para conciliar os conflitos individuais do trabalho  mantêm a  COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, INTERSINDICAL, nos termos da Lei nº 9.958/2000, na forma do seu regulamento, instituídos na convenção coletiva de trabalho  2005/2006.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – MULTA POR INADIMPLEMENTO

As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.

 

Outras Disposições


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA

As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados, através de advogado da escolha da empresa e pago por ela, quando eles, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, incidirem na prática de ato que os levem a responder ação penal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DIA DO VIGILANTE

Cada  empresa abrangida por esta CCT fica obrigada a recolher ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região, o valor de R$ 594,39 (Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos) , em referência ao dia 15 de setembro, estipulado como o “Dia do Vigilante”.

PARÁGRAFO ÚNICO: O referido valor deverá ser depositado na conta poupança do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região na Caixa Econômica Federal, Agência: 0017, Operação: 013, Conta Poupança: 24321-8 , Campo Grande-MS, até o dia 15 de agosto de 2016, sob pena da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido, e, sendo este valor utilizado em benefício e desenvolvimento da Entidade Sindical em prol dos Associados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DAS ATIVIDADES – EVENTOS

VIGILANTE DE EVENTOS – Será considerado vigilante de eventos, o profissional vigilante qualificado,  convocado pelas empresas, e autorizado pelo Departamento de Policia Federal a exercer atividade de segurança e vigilância, para atuar em caráter eventual em casas de show, boates, feiras, exposições, estádios etc…

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vigilante convocado pelas empresas para prestar serviços em eventos fará jus a remuneração de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por diária com jornada máxima de até 10 horas, se ultrapassar pagar-se-á o valor de R$ 12,00 (doze reais) por hora. Caso o evento não dure as 10 horas o trabalhador receberá o mesmo importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas são obrigadas a contratar seguro de vida, fornecer vale alimentação ou alimentação in natura, água potável, vale transporte, para o vigilante se locomover até a empresa e transporte para o local do evento. Caso o evento  seja realizado fora da cidade de onde o trabalhador for contratado, ainda deverá ser fornecida a hospedagem.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento dos valores previstos no parágrafo primeiro será efetuado, diretamente ao vigilante, imediatamente ao término do evento;

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa é obrigada a atender os requisitos da Lei 7.102/83, 23/06/1983, Decreto nº 89.056 24/11/1983, Lei 8.862, 23/04/1984, Lei 9017, 30/03/1995, e assinar, com aquele profissional, contrato particular de prestação de serviço eventual.

PARÁGRAFO QUINTO:  Quando  da convocação, a empresa exigirá do profissional Vigilante a apresentação do curso de formação e reciclagem atualizada.

PARÁGRAFO SEXTO:  As empresas na prestação de serviço deverão confeccionar um contrato de trabalho por prazo determinado com o profissional (vigilante) na forma da Lei nº 9.601/98 e regulamentado pelo Decreto nº 2.490/98 e comunicar por escrito o sindicato profissional o local, data, horário e duração do evento e encaminhar cópia dos contratos dos trabalhadores.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DA ABRAPS SAÚDE – PROGRAMA FAMILIAR ASSISTENCIAL E SAÚDE

As empresas franquearão aos seus trabalhadores, um Programa Familiar Assistencial a Saúde perante a prestadora de serviço Abraps Saúde, no valor mensal de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) sem qualquer custo ou ônus aos trabalhadores, inclusive àqueles que se afastarem do trabalho por acidente, acidente do trabalho, doença e licença maternidade, se o afastamento for inferior à 12 (doze)  meses e 01 (um) dia, à partir da vigência da presente CCT 2016/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este programa familiar assistencial atenderá os trabalhadores e seus dependentes (cônjuges e filhos até 21 anos) sendo que os usuários arcarão com os fatores participativos na realização das consultas e exames.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Estes valores participativos variam conforme a modalidade do exame, especialidade da consulta, bem como pela localidade onde serão realizadas e outras variantes prevista pela prestadora de serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Acordam as partes desde já que, a contar da próxima data base que será em 01/03/2017, haverá um melhoramento no programa familiar assistencial a saúde, onde serão aumentadas as coberturas, diminuindo os valores participativos para os usuários, para isso, haverá migração do atual programa assistencial para o programa OUROMAIS.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica ainda acordado que, a contar da próxima data base que será em 01/03/2017, após a ampliação das coberturas no referido termo acima, as empresas franquearão para todos os trabalhadores 75% (setenta e cinco por cento) do valor das mensalidades do Programa Familiar Assistencial à Saúde OUROMAIS, cabendo aos trabalhadores o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da mensalidade. Apenas para esclarecimento, o custo atual da mensalidade do Programa Assistencial OUROMAIS é de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), logo se fosse aplicada na presente data, teríamos a proporção de R$ 63,75 para as empresas e o restante de R$ 21,25 para os trabalhadores, 75% e 25% respectivamente. As partes acordam que o reajuste aplicado ao Programa Assistencial OUROMAIS em 2017 será dividido entre empregador e empregado, obedecendo ao mesmo percentual de 75% e 25% respectivamente.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica garantido às empresas que apenas será devido os 75% sobre o valor do plano OUROMAIS após o encerramento das negociações e referida assinatura do novo instrumento coletivo com data base de 01/03/2017. Até o encerramento das negociações, nos moldes da Sumula 277 do TST, será mantido o Programa Familiar Assistencial a Saúde de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) custeado pelos empregadores sem custo aos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEXTO: Nada impede que seja negociado benefício superior ou mais benéfico aos trabalhadores durante as próximas negociações, podendo a presente Cláusula ser alterada em benefício aos trabalhadores e nunca em prejuízo.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A empresa prestadora do serviço de saúde poderá ser substituída a qualquer tempo desde que haja comum acordo entre a entidade sindical laboral e a entidade patronal pela substituição, sendo que a nova prestadora de serviço será indicada pela entidade laboral. Os reajustes nas mensalidades e ampliações de cobertura apenas se darão mediante instrumento coletivo.

PARÁGRAFO OITAVO: Os atendimentos iniciam a contar do primeiro pagamento realizado pelos empregadores, assim a primeira mensalidade deverá ser adimplida até Maio/2016, concedendo as empresas o mês de Abril para assinatura dos contratos e cadastramento de seus empregados e respectivos dependentes no programa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DO CARTÃO DE BENEFÍCIO.

Assim, que o Sindicato Laboral firmar o convênio de cartão benefício (cartão, farmácia e gás) ,  e a contar da limitação estabelecida pelo Sindicato Laboral, aos beneficiários entre 10% e 30% do salário do empregado, devendo, ainda, encaminhar a autorização do empregado para desconto do convênio, a partir do seu uso (cartão, farmácia e gás), as empresas farão o desconto dessas despesas em folha. Sendo de responsabilidade do sindicato laboral, o encaminhamento as empresas, com devida antecedência, da relação de valores para que procedam ao desconto em folha dos empregados e repasse ao convênio.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES PRESENTES CLÁUSULAS DA CCT

O processo de  prorrogação,  rescisão, renúncia  e  renovação  desta convenção obedecerá  às  regras  do artigo 615 da CLT.

E,  por  estarem  certos  e  contratados  nas  Cláusulas   e condições  da   presente  convenção, que é  considerada  firme  e valiosa para abranger em seus dispositivos, todos os  Contratos de Trabalhos individuais dos componentes da classe e categoria na base  territorial  do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIÃO, os representantes  das  partes contratantes assinam a presente em 02 (duas) vias de igual  teor e para os fins de direito.

 

Campo Grande – MS., 20 de abril de 2016

 

FRANCISCO DE ASSIS MOURA
Presidente
SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MS

CELSO ADRIANO GOMES DA ROCHA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIAO

 

ANEXOS

ANEXO I – ATA ASSEMBLÉIA APROVAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA CONVENÇÃO COLETIVA 2016/17

 

Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

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