CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000085/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/03/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR012110/2012
NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001584/2012-60
DATA DO PROTOCOLO: 22/03/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIAO, CNPJ n. 15.553.217/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO ADRIANO GOMES DA ROCHA;
E
SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MS, CNPJ n. 97.483.481/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOURA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de vigilância, segurança e transporte de valores, entendendo-se assim, todos os empregados de empresas de segurança privada, independentemente da denominação,, com abrangência territorial em Água Clara/MS, Anastácio/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Bandeirantes/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Inocência/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Ladário/MS, Miranda/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paranaíba/MS, Pedro Gomes/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Terenos/MS e Três Lagoas/MS.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA

O Salário Normativo da categoria vigente até 29/02/2012, a partir de 01/03/2012, fica reajustado em 8% (oito por cento),  passando para o piso de R$  847,50 (Oitocentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos).

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer diferença de valores à receber deste mês faze aos reajustes ocorridos, deverá ser impreterivelmente pago no mês de abril/2012.

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os empregados que percebiam até 29 de fevereiro de 2012, salário acima do piso da categoria de R$ 784,72 (Setecentos e Oitenta e Quatro Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), até o limite de R$ 1,500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), a contar de 01/03/2012, terão o mesmo reajuste de 8% sobre os seus salários, e àqueles que percebiam acima do limite máximo aqui estabelecido terão o reajuste  salarial garantido de R$ 120,00 (cento e vinte reais.).

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Não se aplica aos motoristas, vigilantes e fieis do carro forte, e aos  vigilantes ATM, a forma de reajuste desta cláusula, pois, para esses trabalhadores, será incorporada ao salário 10% da gratificação de função prevista na cláusula décima primeira da convenção 2011/2012, para depois, incidir o reajuste de 8%, ficando  estabelecido, a contar de 01/03/2012, os seguintes valores:

a) Motoristas: R$1.139,45 (hum mil,cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos);
b) FIEIS: R$1.055,71 (hum mil, cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos);
c) Vigilante CF: R$   988,56 (novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos);
d) Vigilante ATM: R$   968,40 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).

 

 
CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA

Para os empregados em segurança eletrônica e no Monitoramento, bem como, supervisores dos Shoppings, os reajustes serão o mesmos previstos nocaput da cláusula terceira e caput da cláusula quarta.
CLÁUSULA SEXTA – SALARIO SUBSTITUTO

O salário do empregado substituto será igual do substituído, ressalvadas as vantagens pessoais.

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTOS

 As empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado, cópias dos comprovantes de pagamentos de salários, com especificações dos títulos e quantias pagas e descontadas, bem como nas rescisões contratuais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços extraordinários prestados deverão ser especificados junto ao envelope ou holerite de pagamento dos empregados, obedecendo ao título de horas extras, exceto o descanso semanal e feriados trabalhados não compensados, e o pagamento da hora do intervalo intrajornada não usufruído, bem como, o adicional noturno no percentual legal,  compreendido entre 22h às 05h, que serão especificados levando-se em conta os dias e horas laborados nesse horário, que serão pagos em títulos próprios.
CLÁUSULA OITAVA – DIA DO PAGAMENTO

Tendo-se em vista a necessidade de adequação entre o recebimento dos tomadores dos serviços e a liberação bancária dos valores, acorda-se o pagamento dos salários até o  5º (quinto) dia útil do mês posterior ao vencido.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos próximos 06 (seis) meses de vigência, caso o pagamento não ocorra dentro do prazo estipulado no caput desta cláusulaa empresa deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa no percentual de 1% (um por cento); após esse referido período a multa a ser paga passará ao percentual de 3% (três por cento), sobre o valor liquido devido no mês do atraso, em título próprio e inclusa no vencimento do mês seguinte;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se caracterizará atraso no pagamento, caso a empresa tenha saldo bancário liberado e o crédito não se realizar por problemas de transmissão bancária, ou em caso de pagamento em moeda corrente mediante recibo, o empregado comparecer para o recebimento após a data estipulada no caput desta cláusula.
CLÁUSULA NONA – VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIOS

As verbas rescisórias deverão ser pagas de acordo com a Lei em vigor.

 

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA DÉCIMA – DESCONTOS

Fica autorizado o desconto decorrente de eventual acidente de trânsito que porventura possa ocorrer com os trabalhadores que estejam na atividade de motorista, somente quando ocorrer culpa ou dolo do trabalhador.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Fica instituída gratificação de função para os componentes da guarnição do carro-forte, vigilantes ATM (abastecimento dos caixas eletrônicos) e Escolta enquanto no exercício da função, a contar de 01/03/2012, como segue:

 

a) Para os componentes da guarnição do carro-forte e vigilantes ATM (abastecimento dos caixas eletrônicos), será deduzido 10% da gratificação prevista na convenção 2011/2012, que foi incorporado ao salário nesta convenção, aplicado o reajuste de 8%, a contar de 01/03/2012, estabelecendo-se seguintes valores:

– Motoristas C.F: R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos);
– Vig. FIÉIS C.F: R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos);
– Vigilantes C.F: R$ 147,35 (cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos);
– Vigilantes ATM: R$ 126,60 (cento vinte e seis reais e sessenta centavos).

b) Para os motoristas de escolta e vigilantes de escolta, nos seguintes valores:

– Motoristas Escolta: R$ 247,15 (duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos);
– Vigilantes Escolta: R$ 247,15 (duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).

c)  Para os vigilantes que exercerem função utilizando  cães adestrados, aprovados pela Policia Federal e de propriedade da empresa, portadores de curso especiais e autorizados por escrito expressamente pela mesma.

VIGILANTES/CÃES: R$ 85,15 ( oitenta e cinco reais e quinze centavos)

PARÁGRAFO ÚNICO: As referidas gratificações serão fixas e inalteráveis e concedidas apenas na vigência da presente convenção e não integrarão às verbas salariais e não incorporarão aos salários, bem como, não incidirão para o cálculo de horas extras e adicionais, a qualquer título, mas deverão ser pagas no mesmo valor, ou proporcionais –  conforme o caso, nas férias e no 13º. Salário, com incidência do FGTS e Previdência Social, na forma da Lei.

 

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ABONO

Será concedido um abono de 1/30 avos do salário base, ao empregado que trabalhar na noite de 24 de Dezembro de 2012 (noite de natal) e 31 de Dezembro 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GRATIFICAÇÃO

Fica instituída a contar de 01/03/2012, uma gratificação mensal no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), aos empregados contratados até 29 de fevereiro de 2008, que não são vigilantes; que não são componentes da guarnição de carro-forte (motorista, fiel e vigilante); que não são vigilantes ATM; e que não são componentes de escolta.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A referida gratificação será fixa e inalterável, será concedida apenas na vigência da presente convenção, não integrará às verbas salariais e não incorporará ao salário, bem como, não incidirá para o cálculo de horas extras e adicionais, a qualquer título, mas deverá ser paga no mesmo valor ou proporcional, conforme o caso, nas férias e no 13º. Salário, com incidência do FGTS e Previdência Social, na forma da Lei.

 

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADICIONAL NOTURNO

Nos casos de labor noturno o adicional e o cálculo da hora serão de acordo com o artigo 73 da CLT

PARÁGRAFO ÚNICO: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

 

OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RISCO DE VIDA

Adicional de risco de vida –  Fica instituído o presente adicional de risco de vida para os vigilantes em geral e motorista de carro forte e escolta, no percentual de 9% (nove por cento) sobre os salários da Convenção Coletiva 2011/2012.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Advindo a instituição, para a categoria, de adicional de risco de vida, periculosidade ou equivalente, por força de legislação ou norma específica, ou ainda na obrigatoriedade trabalhista  de seu pagamento, prevalecerão às condições mais vantajosas aos empregados beneficiários deste Instrumento de Convenção Coletiva, de forma não cumulativa, ou seja, será devido apenas o percentual mais vantajoso ao empregado;

PARÁGRAFO SEGUNDO:  O referido adicional de risco será fixo e inalterável e concedido apenas na vigência da presente convenção e não integrará às verbas salariais e não incorporará aos salários, bem como, não incidirá para o cálculo de horas extras e adicionais, a qualquer título, mas deverá ser pago no mesmo valor, ou proporcional – conforme o caso, nas férias e no 13º. Salário, com incidência do FGTS e Previdência Social, na forma da Lei.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – VALE-ALIMENTAÇÃO

A partir de 01.03.2012 será fornecido o valor de R$ 11,00 (onze reais) por dia efetivamente trabalhado de vale alimentação a todo empregado que não estiver de licença remunerada ou não remunerada, ou afastado pela previdência social, e não será pago nas faltas justificadas ou não, tendo em vista que o vale alimentação será fornecido por dia.  O valor pago  do vale alimentação no mês em que o empregado estiver de férias será correspondente a média dos 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados integrantes do carro forte (motorista, fiel e vigilante),  vigilantes de ATM, será fornecido o valor de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais) mensal de vale-alimentação, inclusive com repercussão nas férias, respeitadas as mesmas condições previstas no caputdesta cláusula; No caso de falta será descontado do vale alimentação mensal a importância de R$ 15,00 (quinze reais) por falta.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO: Para os vigilantes que se encontram trabalhando alocados no Nuval (CSO Valores), à Av. Presidente Castelo Branco 194, Bairro Coronel Antonino, Campo Grande-MS., será fornecido o valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) mensal em vale alimentação, mais R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) para complemento de custeio das refeições em razão da peculiaridade do trabalho, inclusive com repercursão nas férias, respeitando as mesmas condições no Caput desta cláusula; No caso de falta será descontado do vale alimentação mensal a importância de R$ 15,00 (quinze reais) por falta.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A cada vez que o empregado receber o benefício desta cláusula será descontado 1% (um por cento)  do piso salarial;

 

PARÁGRAFO QUARTO: O vale alimentação deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês posterior ao vencido, valendo como comprovação o crédito no cartão ou recibo de deposito em conta, e caso a entrega ou deposito não ocorra dentro do prazo avençado, a infratora deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do vale alimentação devido no mês do atraso em título próprio, incluindo no pagamento do mesmo no mês seguinte;

 

PARÁGRAFO QUINTO: O benefício do vale alimentação será concedido somente até vigência desta convenção coletiva e não integrará às verbas salariais e nem incorporará aos salários a qualquer natureza, em função do PAT;

 

PARÁGRAFO SEXTO: O direito ao vale-alimentação decairá em 105 (cento e cinco) dias, contados da data que deveria ser fornecido, se não houver reclamação escrita à empresa, por parte do empregado ou do Sindicato dos empregados.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VALE – TRANSPORTE

As empresas se  comprometem  a  cumprir  a  Lei Federal  número  7.418,  modificada  pela  Lei  número  7.619, referente ao “VALE-TRANSPORTE”.

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUXÍLIO FUNERAL

Independentemente das indenizações securitárias e dos direitos e benefícios assegurados em lei, no caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão a título de “auxílio-funeral”, de uma só vez, aos dependentes (cônjuge, filhos e na falta destes aos pais) ou declarados pelo empregado junto à empresa, o equivalente a 2,5 (dois e meio) pisos salariais da categoria, vigente no mês do falecimento, inclusive àqueles que tiverem afastados do trabalho por acidente, doença, ou afastamento do trabalho em razão de qualquer outro motivo amparado por lei, se o afastamento for inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que mantiver seguro que cobre o auxilio funeral, poderá ser reembolsada pela seguradora contratada do valor pago, mediante comprovação do pagamento realizado ao beneficiário.

 

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SEGURO DE VIDA

A partir de 01/03/2012 todo o empregado deverá ser protegido por seguro, da seguinte forma:

 

a) Invalidez permanente por acidente no valor de   R$ 44.066,59  (quarenta e quatro mil e sessenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos);

b) Morte natural no valor de R$ 22. 033,30  (Vinte e dois mil trinta e três reais e trinta centavos);

c) Morte acidental no valor de R$ 44.066,59 (quarenta e quatro mil e sessenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos);

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Na ausência de contratação com seguradora idônea as empresas responderão pelos respectivos valores, na decorrência de qualquer das situações previstas na presente cláusula.

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DESLIGAMENTO DO EMPREGADO

A liquidação das contas, quando do desligamento do empregado só ocorrerá com a devolução da arma, emblema, uniformes, crachá e demais pertencentes da empresa que se encontrarem em seu poder.

 

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO

O empregado que, no curso do Aviso Prévio, recebido ou concedido, obtiver novo emprego e provar esta condição através de declaração escrita do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o Contrato na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentadas do pagamento dos dias restantes do Aviso Prévio.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DECLARAÇÃO CURSOS CONCLUIDOS

Quando solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos durante o vínculo empregatício, desde que conste de seus registros.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – RECICLAGEM

Fica o vigilante obrigado à reciclagem prevista em Lei 7.102/83.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  É vedada a cobrança por parte da empresa dos cursos de reciclagem, devendo as mesmas arcarem com as despesas dos documentos de seus vigilantes para sua realização;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O curso de reciclagem, preferencialmente, não coincidirá com o horário de trabalho do vigilante, e, caso coincida, deverá ele ser dispensado do trabalho e remunerado como se trabalhando estivesse, inclusive  com direito ao vale-alimentação e vale-transporte, ficando vedado o curso de reciclagem no período em que estiver gozando as férias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ESTABILIDADE “SEGURO-ACIDENTE”

Será garantida a estabilidade provisória a todo empregado que retornar do “Seguro Acidente” de acordo com o  Art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DESLOCAMENTO

Nos deslocamentos do vigilante para outras cidades diversas daquela para que fora contratado, desde que não implique em mudança de seu domicilio, seja por motivo de serviço temporário ou, cursos determinados pela empresa empregadora, esta estará obrigada ao custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem, definidas por ela durante o período de deslocamento, nada podendo ser descontado do empregado a esses títulos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os integrantes da guarnição do Transporte de Valores, no caso de deslocamento através do carro-forte em Transporte de Valores fora dos limites do seu Estado de origem,  ultrapassando 24 horas, contadas da saída da divisa do seu Estado de origem até o retorno a essa, farão jus ao valor correspondente a  1/30 avos do seu salário normativo, por dia de permanência fora dos limites de seu Estado.

 

FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – USO INDEVIDO DA ARMA, MUNIÇÃO OU SEU EXTRAVIO

É de responsabilidade do empregado o uso indevido da arma ou o seu extravio, assim como, das respectivas munições ,recebidas da empresa, e, qualquer dano ocasionado pelo empregado no exercício de sua função, por culpa ou dolo, poderá ser descontado do seu salário.

 

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – ESTABILIDADE

Fica assegurada a estabilidade no emprego, no período de 01 (um) ano anterior a aquisição do direito a aposentadoria voluntária, ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na empresa e desde que comunique o fato formalmente e por escrito ao empregador assim que ingressar nesse período.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – PLANTONISTA

As empresas obrigam-se a fornecer antecipadamente ao empregado da escala de plantão, em caso de substituição eventual, a importância necessária à condução para o posto que for designado, ou providenciar o respectivo transporte.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – TESOURARIA

As empresas providenciarão o transporte dos empregados que trabalham em tesouraria, que iniciarem ou terminarem sua jornada entre as 23h00min e 05h00min horas.

 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DURAÇÃO E HORÁRIO

As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por  cento) sobre a hora da jornada normal, e a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias, e para efeito de cálculo das horas extras será levado em consideração essa jornada utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para apuração do valor da hora normal

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prestação de horas extras e serviços além do limite legal estabelecido para a categoria, obedecendo às normas de cada empresa, respeitado o intervalo mínimo de interjornadas, levando-se a efeito a compensação de horário, pagando-se como horas extras aquelas que excederem a jornada estabelecida no caput desta cláusula e considerado o divisor nela estabelecido, não computando no cálculo o intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora, que será remunerado conforme estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, caso não usufruído.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a peculiaridade do serviço de vigilância e segurança, o empregado poderá permanecer no local da prestação do serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, sendo que tal intervalo, em qualquer hipótese, não será computado na duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para o cálculo das horas extras, em razão da concessão do benefício do vale-alimentação e porque se houver labor nessa hora deverá ser pago na forma do artigo 71, §4º, da CLT.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO:  Para os componentes da guarnição do carro forte, a compensação estabelecida no parágrafo primeiro desta cláusula limita-se apenas as horas extras legais; podendo as mesmas serem compensadas dentro da mesma semana e devendo serem pagas as não compensadas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA DE TRABALHO 12X36

Fica permitido o trabalho no sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tanto para o trabalho diurno quanto para o trabalho noturno, por ser esse sistema de trabalho mais benéfico ao empregado, que concede mais tempo para o seu lazer e dedicação à sua família, estabelecendo-se, no caso, para efeito da remuneração, a compensação de horas entre semanas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No sistema de trabalho estabelecido no caput desta cláusula, sistema diverso do estabelecido no parágrafo terceiro da cláusula vigésima nona desta convenção, independentemente do trabalho ser diurno ou noturno, em face da compensação entre semanas não serão devidas horas extra, pagando-se como remuneração o piso da categoria, e, quando for o caso de labor noturno, o adicional noturno proporcional aos dias laborados no horário noturno;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, por necessidade do serviço, já que a atividade de vigilância e segurança é inadiável, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras, considerando-se o divisor estabelecido nesta convenção;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: No regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ressalvado o que dispõe o parágrafo anterior, não se poderá exigir o labor para completar  jornada de 192 horas/mês/30 dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DESCANSO (ESCOLTA)

As horas de descanso dos componentes de escolta armada e de segurança pessoal, ou aqueles que eventualmente executarem trabalho inerente ao vigilante de escolta armada e de segurança pessoal, não serão computadas na duração do trabalho.

 

FALTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ABONO DE FALTAS

Serão abonadas as faltas dos empregados que são estudantes para prestação de exames vestibular ou concurso público, desde que a empresa seja notificada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – FALTAS JUSTIFICADAS

Fica garantida a todo o empregado a ausência do serviço, sem prejuízo do salário, nas seguintes hipóteses:

(A) 04 (quatro) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, de ascendente ou de descendentes;

(b)   04  (quatro) dias em virtude de casamento;

(c)   05 (cinco) dias no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho, a titulo de licença paternidade.

 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – UNIFORME

Serão fornecidas gratuitamente, durante  cada ano de serviço, 02 (duas) calças, 02 (duas) camisas e 01 (um) par de sapatos, e em caso de necessidade comprovada serão  fornecidas mais  uma camisa e uma calça, correspondente ao tipo  de  uniforme exigido  pela  empresa,  sendo também  fornecido  gratuitamente, qualquer  outra  peça  do  vestuário  que  venha ser  de  uso obrigatório.  Os uniformes completos são de propriedade  das empresas;  

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na reposição anual ou eventual, e na rescisão contratual, os uniformes fornecidos deverão ser devolvidos no estado em que se encontrarem;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na contratação dos vigilantes os uniformes serão entregues na mesma data, salvo nas reposições que poderá haver um espaço de até 60 (sessenta) dias entre a entrega de um conjunto de calça e camisa e outro;

 

PARAGRAFO TERCEIRO:   O disposto do caput desta Cláusula, para as vigilantes que estiverem em estado de gravidez, deverá o uniforme ser adequado ao seu estado.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

REPRESENTANTE SINDICAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Conceder-se-á 05 (cinco) dirigentes sindicais eleitos, titulares ou suplentes em exercício, limitado à 01 (um) por empresa, com exceção do presidente, na base territorial do sindicato laboral, licença será remunerada para o exercício da atividade sindical, sem prejuízo do seu tempo de serviço, bem como, das férias, do pagamento do salário mensal (jornada normal), do risco de vida, do décimo terceiro salário. O vale alimentação deverá ser pago ao dirigente sindical liberado respeitando sua função exercida antes da liberação. No caso o dirigente sindical pertencente ao Transporte de Valores, o valor do vale alimentação mensal a ser pago será de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais); no caso do dirigente sindical pertencente à Vigilância Patrimonial o valor mensal do vale alimentação a ser pago será de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais)

 

PARÁGRAFO ÚNICO:. Em caso de liberação de novos dirigentes sindicais em substituição aos dirigentes já liberados, deverá o Presidente do Sindicato Laboral requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sua liberação à Empresa Empregadora deste dirigente.

 

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DESCONTOS

As  empresas  ficam  obrigadas  a  descontar  dos  empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades de sindicalização do empregado, mediante comunicação por escrito do sindicato laboral, no percentual de 3% (três por cento) do piso de cada categoria, disposta na claúsula quarta.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter, mensalmente, ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, com o respectivo valor;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse de cada desconto para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região será feito em deposito separado, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em conta corrente, na Caixa Econômica Federal, operação 003, Agência 017, Conta nº 968-4, Campo Grande – MS;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de atraso do repasse a empresa será notificada a pagar o valor devido acrescido de uma multa no valor de 50 % sobre o valor não repassado. Em caso de não pagamento dos respectivos valores mencionados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, alem do valor acrescido da multa, deverá pagar também a importância de ½ (meio) piso salarial vigente da Categoria, alem dos honorários advocatícios.

 

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas deverão descontar de cada trabalhador pertencente à categoria, o valor equivalente há um dia trabalhado, como recolhimento de taxa Negocial/Assistencial, a ser revertido para o Sindicato.

 

PARÁGRAFO QUINTO: O desconto da referida taxa Negocial/Assistencial prevista no “caput” dessa Cláusula se dará no mês de Novembro, devendo ser repassado até o dia 15 de dezembro sob pena das penalidades e encargos previstos na Cláusula trigésima sétima, parágrafo terceiro desta Convenção Coletiva de Trabalho.

 

 

PARÁGRAFO SEXTO: Fica assegurado o referido desconto de todos os empregados de empresas de segurança e vigilância, em conformidade ao disposto no artigo 8º, IV da Constituição Federal, artigos 462, 513 na alínea “e” e 545, da CLT e ratificada na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 189.960/SP, ficando assegurado ao funcionário o direito de oposição por escrito ao desconto da referida contribuição no prazo máximo de até 10 (Dez) dias consecutivos e ininterruptos após a realização do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho. Em caso de contestação a responsabilidade pela restituição dos valores descontados do trabalhador será do Sindicato Laboral.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERSINDICAL

O Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte  de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul e o  Sindicato  dos  Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância e de Transporte de Valores de Campo Grande e Região para conciliar os conflitos individuais do trabalho  mantêm a  COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, INTERSINDICAL, nos termos da Lei nº 9.958/2000, na forma do seu regulamento, instituídos na convenção coletiva de trabalho  2005/2006.

 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – MULTA POR INADIMPLEMENTO

As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA

As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados, através de advogado da escolha da empresa e pago por ela, quando eles, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, incidirem na prática de ato que os levem a responder ação penal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DIA DO VIGILANTE

Cada  empresa abrangida por esta CCT fica obrigada a recolher ao Sindicato Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região, o valor de R$ 423,75 (Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos) , para a comemoração do dia 15 de setembro, estipulado como o “Dia do Vigilante”.

PARÁGRAFO ÚNICO: O referido valor deverá ser depositado na conta poupança do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região na Caixa Econômica Federal, Agência: 0017, Operação: 013, Conta: 00018336-3, Campo Grande-MS, até o dia 15 de agosto de 2012, sob pena da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – CONDIÇÕES PRESENTES NAS CLÁUSULAS DA CCT

O processo de  prorrogação,  rescisão, renúncia  e  renovação  desta convenção obedecerá  às  regras  do artigo 615 da CLT.

 

E,  por  estarem  certos  e  contratados  nas  Cláusulas   e condições  da   presente  convenção, que é  considerada  firme  e valiosa para abranger em seus dispositivos, todos os  Contratos de Trabalhos individuais dos componentes da classe e categoria na base  territorial  do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIÃO, os representantes das  partes contratantes assinam a presente em 02 (duas) vias de igual  teor e para os fins de direito.

 

Campo Grande – MS., 22 de março de 2012

 

CELSO ADRIANO GOMES DA ROCHA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE TRANSPORTES DE VALORES DE CAMPO GRANDE E REGIAO

FRANCISCO DE ASSIS MOURA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MS

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