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Ação do MPT destaca sindicatos como responsáveis por defesa e ampliação de direitos

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Objetivo é mostrar que direitos trabalhistas e sociais vieram a partir das organização sindical O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove neste mês a campanha denominada Maio Lilás, que ressalta a atuação dos sindicatos de trabalhadores como responsáveis pela conquista e ampliação de direitos, especialmente os trabalhistas. A Coordenadoria de Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis)...Leia mais

Lei estadual reconhece necessidade de porte de arma dos vigilantes da segurança privada

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Medida deve inibir represálias de criminosos e promover o zelo pela integridade física desses profissionais Diante do risco da atividade, o governador de Rondônia Marcos Rocha sancionou, nesta quinta-feira (12), a Lei n° 5.343, que reconhece a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada. A nova legislação...Leia mais

Contratação temporária para atividade de vigilante penitenciário é inconstitucional, opina PGR

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Para Augusto Aras, normas de GO violam EC 104/2019 que fixa preenchimento do quadro de servidores das polícias penais via concurso público Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela inconstitucionalidade da contratação temporária para atividade de vigilante penitenciário, prevista por normas de Goiás. A manifestação foi...Leia mais
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