O trabalho no mundo evoluiu muito desde a escravid\u00e3o na era pr\u00e9-industrial, a servid\u00e3o no feudalismo da idade m\u00e9dia, das corpora\u00e7\u00f5es de of\u00edcio e a revolu\u00e7\u00e3o industrial, at\u00e9 chegar a sociedade contempor\u00e2nea, onde hoje existem in\u00fameras formas e rela\u00e7\u00f5es de labor. Desta forma, o direito tenta acompanhar esse caminhar, regulando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, atrav\u00e9s de leis, estas leis s\u00e3o chamadas de Leis Trabalhistas, que em destaque est\u00e1 a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n
Apesar da CLT ser o \u201ccentro\u201d da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, h\u00e1 legisla\u00e7\u00f5es especiais (conhecidas tamb\u00e9m como leis esparsas) da justi\u00e7a do trabalho, s\u00famulas do STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), TST (Tribunal Superior do Trabalho), OJS (orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais) do TST, decretos, medidas provis\u00f3rias, entre outras formas de regula\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, que tamb\u00e9m contribuem para o arcabou\u00e7o das leis trabalhistas, contudo, o foco deve ser inicialmente na pr\u00f3pria CLT, com sustento da CRFB\/1988 (Constitui\u00e7\u00e3o Federativa do Brasil de 1988).<\/p>\n\n\n\n
Na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 que se encontram os direitos e deveres tanto para a parte oper\u00e1ria, quanto para a empregadora, por\u00e9m, esta carrega a ess\u00eancia de um car\u00e1ter protecionista para com o trabalhador, tendo em vista ser a parte mais indefesa na rela\u00e7\u00e3o de trabalho e sofredora durante todo o hist\u00f3rico da evolu\u00e7\u00e3o do trabalho no mundo.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, antes mesmo de revelar o contributo da CLT para com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 necess\u00e1rio entender o que lhe serviu de base, ou seja, os direitos constitucionais trabalhistas, elencados no art. 7\u00ba, e das demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais trabalhistas do art. 8\u00ba ao 11 da CRFB\/1988.<\/p>\n\n\n\n
Os direitos constitucionais trabalhistas, se encontram principalmente no art. 7\u00ba da CRFB\/88:<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n\n\n\n
I \u2014 rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;<\/p>\n\n\n\n
II \u2014 seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
III \u2014 fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2014 sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/p>\n\n\n\n
V \u2014 piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2014 irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2014 garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2014 d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2014 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;<\/p>\n\n\n\n
X \u2014 prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2014 participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei;<\/p>\n\n\n\n
XII \u2014 sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n
XIII \u2014 dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2014 jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n\n\n\n
XV \u2014 repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;<\/p>\n\n\n\n
XVI \u2014 remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do normal;<\/p>\n\n\n\n
XVII \u2014 gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/p>\n\n\n\n
XVIII \u2014 licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;<\/p>\n\n\n\n
XIX \u2014 licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei;<\/p>\n\n\n\n
XX \u2014 prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n
XXI \u2014 aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n
XXII \u2014 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
XXIII \u2014 adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n
XXIV \u2014 aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n
XXV \u2014 assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 5 (cinco) anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas;<\/p>\n\n\n\n
XXVI \u2014 reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
XXVII \u2014 prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n
XXVIII \u2014 seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;<\/p>\n\n\n\n
XXIX \u2014 a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho; <\/p>\n\n\n\n
XXX \u2014 proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;<\/p>\n\n\n\n
XXXI \u2014 proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
XXXII \u2014 proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho manual, t\u00e9cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;<\/p>\n\n\n\n
XXXIII \u2014 proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;<\/p>\n\n\n\n
XXXIV \u2014 igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o assegurados \u00e0 categoria dos trabalhadores dom\u00e9sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei e observada a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n
Observa-se que a carta magna contemplou alta relev\u00e2ncia aos direitos trabalhistas de forma a proteger os oper\u00e1rios, geralmente a parte hipossuficiente nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, cabe ressaltar que a constitui\u00e7\u00e3o fixou o m\u00ednimo a ser resguardado, e a CLT explanou esses direitos mais afundo, objetivando reger as rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas de trabalho com mais afinco. Mesmo a carta magna sendo de 1988, recepcionou a CLT de 1943, e deu destaque aos direitos trabalhistas logo nos seus primeiros artigos, como do artigo 7\u00ba ao 11.<\/p>\n\n\n\n
A CLT \u00e9 uma das principais legisla\u00e7\u00f5es do Brasil, publicada em 1943, segue em vig\u00eancia at\u00e9 hoje, passando durante esse espa\u00e7o de tempo por diversas atualiza\u00e7\u00f5es, a mais recente \u00e9 a chamada Reforma Trabalhista de 2017, institu\u00edda pela lei 13.467\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Com reda\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil compreens\u00e3o, a Consolida\u00e7\u00e3o foi redigida com a inten\u00e7\u00e3o de ser acess\u00edvel ao povo, para que todos, mesmo que leigos, possam compreender os direitos que lhe pertencem.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente fora redigida com o car\u00e1ter protecionista em seu m\u00e1ximo, todavia, atualmente ap\u00f3s as reformas trabalhistas, principalmente ap\u00f3s a \u00faltima de 2017, os direitos foram flexibilizados, buscando atender a situa\u00e7\u00e3o da sociedade atualmente.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 onde se encontram os direitos e deveres tanto para a parte oper\u00e1ria, quanto para a empregadora, a qual \u00e9 carregada de um car\u00e1ter protecionista para com o trabalhador, zelando pela parte mais indefesa e hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
As leis trabalhistas s\u00e3o esse copilado de legisla\u00e7\u00f5es como: legisla\u00e7\u00f5es especiais (conhecidas tamb\u00e9m como leis esparsas) da justi\u00e7a do trabalho, s\u00famulas do STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), TST (Tribunal Superior do Trabalho), OJS (orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais) do TST, decretos, medidas provis\u00f3rias, entre outras formas de regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, que tamb\u00e9m contribuem para o arcabou\u00e7o das leis trabalhistas, contudo, o foco deve ser inicialmente na pr\u00f3pria CLT, com sustento da CRFB\/1988 (Constitui\u00e7\u00e3o Federativa do Brasil de 1988).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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