O que est\u00e3o compartilhando: que o novo decreto de armas do governo federal impede a atua\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a privada em bancos e no transporte de valores em carro-forte.<\/p>\n\n\n\n
O Estad\u00e3o Verifica investigou e concluiu que: \u00e9 falso. O Decreto n\u00b0. 11.615\/2023, assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no dia 21 de julho, n\u00e3o impede o acesso de vigilantes da seguran\u00e7a privada a armas de fogo. A autoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais segue outra norma (Lei n\u00ba. 7.102\/1983), diferente do Estatuto do Desarmamento, e que permite o porte de rev\u00f3lver calibre 32 ou 38 ao vigilante, quando em servi\u00e7o. Caso estejam empenhados em transporte de valores, existe a alternativa de uso de espingarda de calibre 12, 16 ou 20, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n
O v\u00eddeo analisado pelo Estad\u00e3o Verifica \u00e9 de autoria de um influencer e ex-candidato a deputado federal pelo PL do Esp\u00edrito Santo, D\u00e1rcio Bracarense, participante do movimento Nas Ruas e aliado da deputada federal Carla Zambelli (PL- -SP).<\/p>\n\n\n\n
Na grava\u00e7\u00e3o, o influencer pede a opini\u00e3o do advogado Marcelo Barazal. Em suas redes sociais, o advogado afirma possuir \u201cprofundo conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s armas de fogo\u201d e alega prestar consultoria jur\u00eddica para o Proarmas em S\u00e3o Paulo (veja a manifesta\u00e7\u00e3o deles a respeito desta checagem ao final do texto).<\/p>\n\n\n\n
O material foi originalmente publicado no dia 25 de julho, no Instagram, onde teve cerca de 16 mil visualiza\u00e7\u00f5es, e rapidamente ganhou apelo em outras plataformas, como o Tiktok.<\/p>\n\n\n\n
V\u00cdDEO CHECADO CONT\u00c9M DESINFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bracarense come\u00e7a o v\u00eddeo pedindo ao advogado que explicasse de que maneira \u201ca seguran\u00e7a dos bancos foi colocada em risco\u201d com o decreto de Lula. Barazal, ent\u00e3o, passa a argumentar que teria havido uma esp\u00e9cie de proibi\u00e7\u00e3o indireta ao acesso de armas de fogo pelos vigilantes, por conta da regra que define se o equipamento \u00e9 de uso restrito.<\/p>\n\n\n\n \u201cO pessoal que fez, o pessoal da esquerda, n\u00e3o entende absolutamente nada de arma. Eles colocaram como limite de uso permitido 407 joules\u201d, afirma o advogado. Depois, cita uma portaria do Ex\u00e9rcito que define o calibre de acordo com a pot\u00eancia, dizendo que o 38 SPL, comumente usado pelos profissionais de seguran\u00e7a, passou a ser restrito.<\/p>\n\n\n\n \u201cDo dia para a noite, os seguran\u00e7as de ag\u00eancias banc\u00e1rias passaram a estar portando armas de uso restrito, o que \u00e9 proibido para a seguran\u00e7a privada nos termos da lei. E os policiais que n\u00e3o est\u00e3o prendendo os seguran\u00e7as est\u00e3o prevaricando\u201d, completa Barazal.<\/p>\n\n\n\n Autoriza\u00e7\u00e3o de porte aos vigilantes inalterada<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relato que circula nas redes sociais \u00e9 equivocado porque ignora o fato de que o decreto recente do governo federal (Decreto n\u00b0. 11.615\/2023) regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba. 10.826\/2003). Ele n\u00e3o \u00e9 capaz de modificar a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (Lei n\u00b0. 7.102\/1983) que autoriza o porte de arma aos profissionais de seguran\u00e7a privada e transporte de valores enquanto est\u00e3o trabalhando.<\/p>\n\n\n\n Esse fato consta em uma nota de esclarecimento divulgada pela Pol\u00edcia Federal diante dos rumores na internet. \u201cA Pol\u00edcia Federal informa que o Decreto 11.615\/2023, publicado em 21\/07\/2023, n\u00e3o altera a atua\u00e7\u00e3o de vigilantes. O novo decreto regulamenta a Lei n\u00ba 10.826\/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento). A atua\u00e7\u00e3o dos vigilantes segue as normas da Lei 7.102\/1983, a qual segue em pleno vigor\u201d, informa a corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O armamento autorizado para os vigilantes \u00e9 descrito em um dos artigos e continua valendo, segundo a PF.<\/p>\n\n\n\n Art. 22 – Ser\u00e1 permitido ao vigilante, quando em servi\u00e7o, portar rev\u00f3lver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.Par\u00e1grafo \u00fanico – Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poder\u00e3o tamb\u00e9m utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional. Lei 7.102\/1983.<\/p>\n\n\n\n O Estad\u00e3o Verifica consultou a advogada criminalista Thais Rego Monteiro, do escrit\u00f3rio Feller e Pac\u00edfico Advogados. Ela confirmou que o decreto n\u00e3o \u00e9 capaz de modificar a legisla\u00e7\u00e3o de 1983. \u201cO ponto principal \u00e9 que um decreto n\u00e3o \u00e9 superior \u00e0 lei. Ou seja, se ele prev\u00ea algo que contraria a lei, essa previs\u00e3o \u00e9 nula. Por essa raz\u00e3o, a quest\u00e3o dos joules fica sem validade, pois existe uma lei que, de forma expressa, autoriza o uso desses calibres por vigilantes\u201d, explica a advogada.<\/p>\n\n\n\n Essa hierarquia \u00e9 disciplinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso II (\u201dningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d), sendo o decreto considerado um ato normativo secund\u00e1rio que n\u00e3o pode alterar ou eliminar direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Monteiro lembra ainda que a autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma responsabilidade da PF. Sendo assim, o \u00f3rg\u00e3o competente j\u00e1 anunciou publicamente que n\u00e3o ir\u00e1 aplicar essa regra aos profissionais da seguran\u00e7a privada.<\/p>\n\n\n\n O Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo decreto, consagra, em seu art. 60, a autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo \u201cpara os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d e para diversas exce\u00e7\u00f5es previstas, entre elas \u201cas empresas de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece regras para o setor, como a exig\u00eancia de que as armas de fogo sejam \u201cde propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em servi\u00e7o\u201d. Para serem admitidos nesse tipo de trabalho, os profissionais precisam obter a Carteira Nacional de Vigilante, conforme disposto na Portaria n.\u00ba 3.233 do Departamento de Pol\u00edcia Federal, de 10 de dezembro de 2012.<\/p>\n\n\n\n Para quem mudam as regras do decreto de armas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O novo decreto de armas do governo federal afeta, principalmente, ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores (CACs), que tiveram uma alta expressiva nas autoriza\u00e7\u00f5es emitidas em anos mais recentes. Ao estabelecer um crit\u00e9rio para definir se uma arma \u00e9 de uso permitido ou restrito, o governo pode tanto facilitar quanto dificultar o acesso a determinados equipamentos.<\/p>\n\n\n\n O artigo 12 do decreto determina que sejam de uso restrito as armas curtas cuja muni\u00e7\u00e3o tenha \u201cenergia superior a trezentas libras-p\u00e9 ou quatrocentos e sete joules\u201d. Para armas de fogo longas, o limite passa a ser de \u201cmil e duzentas libras-p\u00e9 ou mil seiscentos e vinte joules\u201d. N\u00e3o \u00e9 explicitado no documento, portanto, quais calibres efetivamente se tornaram restritos. Procurada pelo Estad\u00e3o, a assessoria de imprensa da PF n\u00e3o esclareceu qual o documento que est\u00e1 sendo levado em conta para fazer essa associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A portaria do Ex\u00e9rcito mostrada no v\u00eddeo (Portaria n\u00ba. 1.222\/2019) traz, de fato, dados comparativos de pot\u00eancia conforme as armas e muni\u00e7\u00f5es. Ela foi publicada por exig\u00eancia de um decreto do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2019, de forma a \u201cestabelecer os par\u00e2metros de aferi\u00e7\u00e3o e a listagem dos calibres nominais com suas respectivas energias para a classifica\u00e7\u00e3o das armas de fogo e das muni\u00e7\u00f5es quanto ao uso permitido ou restrito\u201d.<\/p>\n\n\n\n A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, pode se entender que, de fato, o calibre conhecido como 38 Special apresenta uma energia superior a 407 joules (437,88), o que o tornaria de uso restrito pelas regras atuais. As normas, no entanto, se referem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral e n\u00e3o afetam casos espec\u00edficos que constam com legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como o dos seguran\u00e7as de ag\u00eancias banc\u00e1rias e de transporte de valores em carro-forte.<\/p>\n\n\n\n Outro lado<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estad\u00e3o procurou o influencer D\u00e1rcio Bracarense, por mensagens diretas no Instagram, e o advogado Marcelo Barazal, por e-mail, na tarde desta quinta-feira, 10.<\/p>\n\n\n\n D\u00e1rcio Bracarense disse que repercutiu a nota da PF dias depois em suas redes sociais; no post, chama a medida de contorcionismo. \u201cN\u00e3o tenho compromisso com a desinforma\u00e7\u00e3o e, por isso, publiquei a posi\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, ainda que de modo cr\u00edtico. A cr\u00edtica se d\u00e1 pelo fato de considerar que a atual interpreta\u00e7\u00e3o da norma pode ser questionada. No meu entender, um ajuste do decreto seria o melhor a ser feito para uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n Marcelo Barazal alegou que a Pol\u00edcia Federal fez um \u201cmalabarismo jur\u00eddico\u201d para justificar o porte de arma de uso restrito pelos vigilantes. Sustenta que a Lei n\u00b0. 7.102\/1983 fala de modo gen\u00e9rico em \u201ccalibre 38\u2033 e que esse conceito compreende muni\u00e7\u00f5es como 38 Special, 38 Smith & Wesson, 38 Automatic e 38 Super Automatic +P. Destas, apenas a 38 Smith & Wesson n\u00e3o \u00e9 de uso restrito nos termos do novo decreto, por apresentar energia de 202,51 joules na portaria do Ex\u00e9rcito<\/p>\n\n\n\n \u201cConcluo e sustento que a minha interpreta\u00e7\u00e3o legal \u00e9 no sentido de que os vigilantes que estiverem portando qualquer rev\u00f3lver no calibre 38 Special estar\u00e3o cometendo infra\u00e7\u00e3o legal e estar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas\u201d, declara o advogado.<\/p>\n\n\n\n Fonte: estadao.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que est\u00e3o compartilhando: que o novo decreto de armas do governo federal impede a atua\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a privada em bancos e no transporte de valores em carro-forte. O Estad\u00e3o Verifica investigou e concluiu que: \u00e9 falso. 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