No dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF fez renascer (ARE 1.018.459), com seguran\u00e7a jur\u00eddica, a possibilidade de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial dos empregados n\u00e3o associados ao sindicato. Nada mais justo.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o Precedente Normativo 119 e a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 17, ambos do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizavam essa cobran\u00e7a de todos os trabalhadores, apesar do art. 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal obrigar os sindicatos a celebrarem conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos para todos trabalhadores, indistintamente.<\/p>\n\n\n\n
Com o novo entendimento do STF (10 votos favor\u00e1veis e 1 contra), os sindicatos est\u00e3o autorizados, juntamente com os trabalhadores representados, a estipular uma contribui\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 513, \u201ce\u201d, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do voto do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que foi incorporado ao voto do Relator Gilmar Mendes, \u201ca contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 destinada a remunerar atividades que o sindicato pratica em assist\u00eancia ao empregado e custeia, por exemplo, negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Ela n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria e tem fundamento legal na previs\u00e3o gen\u00e9rica do art. 513, e, da CLT\u201d. Ressalte-se que esse voto foi acompanhado pelos demais Ministros, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de Marco Aur\u00e9lio Mello, que j\u00e1 havia votado e se aposentou.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, agora todos os trabalhadores participar\u00e3o democraticamente do debate sobre a fonte de custeio de sua entidade e a assembleia, soberana, decidir\u00e1. Dessa forma, sindicato que por omiss\u00e3o n\u00e3o negocia, certamente n\u00e3o conseguir\u00e1 se manter, mas aquele sindicato atuante poder\u00e1 cobrar de associados ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Imaginemos que dois quarteir\u00f5es de uma cidade recebam a not\u00edcia de que ficar\u00e3o sem energia por um m\u00eas. De plano, os moradores se unem e combinam o aluguel de um gerador para que todos possam se beneficiar da energia proporcionada (evitando-se perda de alimentos na geladeira, possibilidade de banhos quentes, utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina de lavar, TV, computador etc). Assim, rateiam um valor m\u00f3dico a ser pago por todos, dividindo o custo para a manuten\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria energia, via gerador. No entanto, ao final do m\u00eas, ao ser recolhido o valor dos moradores envolvidos, um deles se recusa imotivadamente a pagar o rateio apesar de ter se beneficiado das vantagens trazidas pelo gerador.<\/p>\n\n\n\n
Ora, n\u00e3o nos parece justo o comportamento individualista apresentado por um dos moradores depois de ter se beneficiado da atitude coletiva, e, para o movimento sindical, est\u00e1 claro que com rela\u00e7\u00e3o ao custeio sindical, se o trabalhador n\u00e3o associado se beneficiou da Norma Coletiva assinada pelo sindicato, com cl\u00e1usulas econ\u00f4micas (reajustes salariais, por exemplo, que n\u00e3o tem previs\u00e3o em Lei) e cl\u00e1usulas sociais, todos dever\u00e3o ser atingidos pela decis\u00e3o da assem<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a decis\u00e3o do STF acabou por inovar criando um novo procedimento, qual seja, a possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o individual em assembleia, vejamos o texto do ac\u00f3rd\u00e3o: \u201cTrata-se de assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informa\u00e7\u00e3o a respeito da cobran\u00e7a e, na ocasi\u00e3o, permite-se que o trabalhador se oponha \u00e0quele pagamento\u201d. (o grifo \u00e9 nosso). Exatamente esse texto reproduzido acima, trecho do ac\u00f3rd\u00e3o do Ministro Barroso, foi incorporado pelo Relator Gilmar Mendes e acompanhado pela maioria do Ministros, como j\u00e1 explicitado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que o debate sobre o momento da oposi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 aberto e alguns podem interpretar de forma diferente, mas \u00e9 regra que o fundamento de uma senten\u00e7a nunca pode ser desconsiderado.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, agora \u00e9 preciso adequa\u00e7\u00e3o, cautela e temperan\u00e7a por parte das entidades na implementa\u00e7\u00e3o dessa fonte de custeio para que eventuais abusos ou arroubos n\u00e3o coloquem em risco esses t\u00e3o aguardados avan\u00e7os. \u00c9 certo que precisamos nos esfor\u00e7ar para que as entidades sindicais, e n\u00e3o o STF, possam dirimir as eventuais d\u00favidas acerca do efetivo cumprimento dessa festejada decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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