Direitos para trabalhadores acidentados O trabalhador que sofre acidente do trabalho (ou desenvolve uma doen\u00e7a do trabalho) possui v\u00e1rios direitos. Assim, para que voc\u00ea conhe\u00e7a os direitos do trabalhador acidentado, recomendamos a leitura do presente artigo.<\/p>\n\n\n\n
Lembrando o termo acidente de trabalho<\/strong> abrange tr\u00eas grandes categorias: o acidente ocorrido dentro do local<\/strong> de trabalho, no percurso<\/strong> casa-trabalho e a doen\u00e7a ocupacional<\/strong> (desenvolvida em virtude das condi\u00e7\u00f5es de trabalho).<\/p>\n\n\n\n Feita essa r\u00e1pida introdu\u00e7\u00e3o, vamos aos direitos:<\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 um direito concedido em consequ\u00eancia de uma incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho causada por doen\u00e7a ou acidente de qualquer natureza. Esse benef\u00edcio se divide em dois tipos: previdenci\u00e1rio e acident\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio<\/strong> (c\u00f3digo da esp\u00e9cie B-31 do INSS): concedido quando o acidente ocorrido \u00e9 uma doen\u00e7a ou les\u00e3o que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o trabalho;<\/p>\n\n\n\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong> (c\u00f3digo da esp\u00e9cie B-91 no INSS): concedido em caso de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O trabalhador segurado, isto \u00e9, que contribui mensalmente para a Previd\u00eancia Social, deve ter no m\u00ednimo 12 (doze) meses de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 a chamada car\u00eancia de 12 (doze) meses \u2013 e estar temporariamente incapacitado, comprovando sua situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo m\u00e9dico para ter acesso ao benef\u00edcio do\u00a0aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio<\/strong>. J\u00e1 para o\u00a0aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong>\u00a0n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento dos 12 (doze) meses de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o aux\u00edlio-acidente \u00e9 um benef\u00edcio de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, analisado atrav\u00e9s de Per\u00edcia M\u00e9dica do INSS e recebido pelo trabalhador em caso de redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral, por motivo de sequelas permanentes e parciais resultantes do acidente. Normalmente, o aux\u00edlio-acidente \u00e9 concedido ap\u00f3s o per\u00edodo de concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Podem solicitar o benef\u00edcio os trabalhadores urbanos e rurais e o empregado dom\u00e9stico (em acidentes ocorridos a partir de 01\/06\/2015), desde que estando na condi\u00e7\u00e3o de segurado na \u00e9poca do acidente e n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter a car\u00eancia de 12 (doze) meses para este tipo de aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o tem direito ao aux\u00edlio-acidente o contribuinte individual e facultativo.<\/p>\n\n\n\n Em caso de recebimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> (previdenci\u00e1rio ou acident\u00e1rio), o segurado n\u00e3o poder\u00e1 trabalhar<\/strong> no per\u00edodo em que estiver recebendo o benef\u00edcio, j\u00e1 que o trabalhador est\u00e1 incapacitado temporariamente para o exerc\u00edcio do seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o aux\u00edlio-acidente<\/strong>, por ter car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, possibilita que o<\/strong> segurado trabalhe<\/strong> enquanto recebe o benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> acident\u00e1rio \u00e9 devido ao trabalhador a partir do 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de afastamento do trabalho, sendo os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento pagos pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n O\u00a0aux\u00edlio-acidente<\/strong>, por sua vez, ser\u00e1 concedido\u00a0a partir do dia seguinte\u00a0ao t\u00e9rmino do aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde que comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao valor do benef\u00edcio, o aux\u00edlio-doen\u00e7a corresponde a 91% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. Para descobrir o valor do sal\u00e1rio de benef\u00edcio \u00e9 necess\u00e1rio fazer a que \u00e9 a m\u00e9dia das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es a partir de 07\/1994 at\u00e9 um m\u00eas antes do afastamento do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o valor do aux\u00edlio-acidente equivale a 50% (cinquenta por cento) do\u00a0valor da aposentadoria por invalidez\u00a0a que o segurado teria direito caso viesse a ser aposentado por esse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Existem algumas etapas para o c\u00e1lculo do s Benef\u00edcios por Incapacidade.<\/p>\n\n\n\n Etapa 1<\/strong>: C\u00e1lculo do valor do \u201cSal\u00e1rio de Benef\u00edcio\u201d (SB)<\/p>\n\n\n\n O \u201cSal\u00e1rio de Benef\u00edcio\u201d \u00e9 o primeiro c\u00e1lculo realizado em todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, que o sistema realiza antes de aplicar as demais regras para se chegar ao valor da \u201cRenda Mensal Inicial\u201d (RMI), que ser\u00e1 o valor pago mensalmente ao indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n Pela Regra Geral s\u00f3 ser\u00e3o computados recolhimentos efetuados a partir de 29\/11\/1999; Pela Regra Transit\u00f3ria, a partir de 01\/07\/1994. O sistema verificar\u00e1 qual a quantidade de meses que possui recolhimentos (per\u00edodo em que o trabalhador contribuiu para o INSS) e efetuar\u00e1 a soma da quantidade de meses que representa 80% do per\u00edodo, selecionando os meses de maior valor de recolhimento.<\/p>\n\n\n\n Etapa 2<\/strong>: C\u00e1lculo da \u201cRenda Mensal Inicial\u201d (RMI)<\/p>\n\n\n\n Tendo calculado o \u201cSal\u00e1rio de Benef\u00edcio\u201d, os sistemas do INSS executam o segundo c\u00e1lculo para obter o valor final que ser\u00e1 pago mensalmente ao trabalhador segurado.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, cada tipo de benef\u00edcio tem seu pr\u00f3prio c\u00e1lculo, conforme o texto da Lei 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a (comum\/acident\u00e1rio): <\/strong>a renda mensal inicial n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos doze \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o (SC) do segurado. Em caso de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ou, se n\u00e3o houver doze meses de SC, ser\u00e1 calculada a a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o encontrados;<\/p>\n\n\n\n Aux\u00edlio-acidente:\u00a0<\/strong>50% do valor do \u201cSal\u00e1rio de Benef\u00edcio\u201d que deu origem ao valor do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, conforme estabelecido nos artigos 29 e 86 da Lei 8.213\/91;<\/p>\n\n\n\n Aposentadoria por Invalidez (comum\/acident\u00e1ria): <\/strong>para o benef\u00edcio de natureza acident\u00e1ria o valor corresponder\u00e1 a 100% do valor do \u201cSal\u00e1rio de Benef\u00edcio\u201d. C\u00e1lculo est\u00e1 disposto nos artigos 29 e 44 da Lei 8.213\/91. J\u00e1 para os benef\u00edcios sem natureza acident\u00e1ria, o valor do benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente corresponder\u00e1 \u00e0 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e das remunera\u00e7\u00f5es (art. 26 \u00a7 1\u00ba da Emenda Constitucional 103\/2019), com acr\u00e9scimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o (art. 26, \u00a7 2\u00ba da Emenda Constitucional 103\/2019). Os 2% a cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que ultrapassar 15 anos deve ser aplicado no caso das mulheres.<\/p>\n\n\n\n O acidente do trabalho ou o seu equivalente, como a doen\u00e7a ocupacional, por exemplo, acarreta o dever de indenizar por parte do empregador, independentemente de sua culpa pelo ocorrido.<\/p>\n\n\n\n Nos t\u00f3picos seguintes vamos tratar de alguns direitos que s\u00e3o garantidos aos trabalhadores v\u00edtimas de algum infort\u00fanio no trabalho, vejamos:<\/p>\n\n\n\n Conforme a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em caso de acidente de trabalho, havendo culpa, omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia por parte do empregador como falta de orienta\u00e7\u00f5es adequadas, n\u00e3o fornecimento de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI), ambiente inadequado para exerc\u00edcio das atividades, etc., os gastos com despesas m\u00e9dicas decorrentes do acidente devem ser pagos por ele, visto que \u00e9 responsabilidade da empresa prezar pela seguran\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o os chamados \u201cdanos emergentes\u201d, que devem cobrir as despesas como medicamentos, cirurgias, fisioterapia, entre outros. Assim, \u00e9 importante que o trabalhador guarde os comprovantes do tratamento como laudos m\u00e9dicos, receitas e notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, a empresa deve reparar o dano material causado de acordo com o C\u00f3digo Civil, podendo o trabalhador requerer o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e\/ou est\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n O acidentado no trabalho tem como primeiras consequ\u00eancias da sua situa\u00e7\u00e3o o afastamento do servi\u00e7o<\/strong> e o recebimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong> pelo INSS (esp\u00e9cie B-91), concedido nos casos de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n\n\n\n Outro direito do trabalhador acidentado \u00e9 a estabilidade no emprego<\/strong> por um ano a contar de seu retorno ao servi\u00e7o. Essa garantia est\u00e1 prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213\/1991. Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente de trabalho e do recebimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio caracteriza-se o direito \u00e0 essa estabilidade.<\/p>\n\n\n\n Uma quest\u00e3o interessante \u00e9 o caso do trabalhador que n\u00e3o possui registro em carteira de trabalho (CTPS) e sofre\u00a0acidente do trabalho\u00a0ou desenvolve doen\u00e7a ocupacional. Conforme os requisitos do art. 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o v\u00ednculo jur\u00eddico de emprego se firma a partir da ocorr\u00eancia do trabalho por conta alheia. Se presentes os requisitos para caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, imp\u00f5e-se o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de empregado e, consequentemente, da qualidade de segurado amparado pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, no que se refere a acidentes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Com a ocorr\u00eancia de um acidente de trabalho, comprovada a culpa da empresa (imprud\u00eancia, neglig\u00eancia e imper\u00edcia), esta fica obrigada e reparar o dano, gerando direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos mat\u00e9rias, morais e est\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n Enquanto que o dano moral \u00e9 de ordem ps\u00edquica, causando sofrimento mental, afli\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e demais emo\u00e7\u00f5es; o dano est\u00e9tico se caracteriza por uma deforma\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o interno ou externo, deixando marcas no corpo, causando sofrimento ao indiv\u00edduo, impedindo suas atividades cotidianas de lazer e profissionais.<\/p>\n\n\n\n As s\u00famulas n\u00ba 37 e 387 do STJ consagraram o entendimento sobre a cumula\u00e7\u00e3o dos tipos de indeniza\u00e7\u00e3o, admitindo essa possibilidade. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula n. 37<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula n. 387<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es de dano est\u00e9tico e dano moral\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no caso de dano material, ser\u00e3o indenizadas as despesas com tratamentos e medicamentos, al\u00e9m dos calculados em raz\u00e3o da perda da capacidade laborativa em termos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil em seu artigo 949, considera que no caso de les\u00e3o ou qualquer outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, a v\u00edtima dever\u00e1 ser indenizada com as despesas do tratamento at\u00e9 o fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo, como \u00e9 o caso dos danos morais e est\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n Para ter garantia \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia, o trabalhador dever\u00e1 apresentar incapacidade total e permanente para o exerc\u00edcio de suas atividades laborais, conforme estabelece o artigo 42 da Lei 8.213\/91, al\u00e9m de preencher o requisito da car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais (quando for o caso).<\/p>\n\n\n\n Podemos entender melhor essa situa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o vital\u00edcia ao analisarmos um julgado do Tribunal Superior do Trabalho, em que o trabalhador obteve esse tipo de indeniza\u00e7\u00e3o em virtude da amputa\u00e7\u00e3o das falanges m\u00e9dia e distal do dedo, incapacitando-o para a fun\u00e7\u00e3o que desempenhava anteriormente<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a segunda inst\u00e2ncia reformou a senten\u00e7a para absolver a empresa do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, na forma de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia<\/strong>, por entender que \u201ca incapacidade do reclamante \u00e9 parcial e permanente para o trabalho exigindo maior esfor\u00e7o para realizar as tarefas, o que n\u00e3o significa a impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o para exercer outras atividades\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) verificou que o reclamante sofreu acidente de trabalho no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de operador de m\u00e1quina, o que resultou na amputa\u00e7\u00e3o das falanges m\u00e9dia e distal do 2\u00ba dedo da m\u00e3o direita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo do TST, o laudo pericial foi claro ao afirmar que o trabalhador \u00e9 portador de incapacidade parcial e permanente para o trabalho exigindo maior esfor\u00e7o para realizar as tarefas.<\/p>\n\n\n\n Assim, ficou indiscut\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do autor para o exerc\u00edcio de sua atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n Argumentou ainda o TST que a finalidade da pens\u00e3o mensal prevista no artigo 950 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais decorrentes da perda ou da redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, sendo que o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, \u00e9 ressarcir a v\u00edtima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilita\u00e7\u00e3o que sofreu.<\/p>\n\n\n\n Ressaltou ainda que a eventual readapta\u00e7\u00e3o do reclamante em outra fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastaria o direito \u00e0 pens\u00e3o mensal, pois restou comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral para o exerc\u00edcio das atividades que ele at\u00e9 ent\u00e3o exercia na empresa.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o Recurso de Revista foi conhecido e provido para restabelecer a senten\u00e7a em que se condenou a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> por danos materiais, na forma de pens\u00e3o mensal<\/strong>, equivalente a 13% (treze por cento) do \u00faltimo sal\u00e1rio. (TST \u2013 RR: 1587005620095020203, Relator: Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16\/05\/2018, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 18\/05\/2018)<\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (aux\u00edlios doen\u00e7a e acidente), independem da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa por parte do empregador, j\u00e1 que a cobertura no INSS est\u00e1 fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva. Podendo o trabalhador receber tamb\u00e9m as indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais, morais e est\u00e9ticos, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. (OLIVEIRA. Indeniza\u00e7\u00f5es por Acidente de Trabalho ou Doen\u00e7a Ocupacional, p. 89).<\/p>\n\n\n\n Portanto, o recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acident\u00e1rio n\u00e3o exclui o recebimento das indeniza\u00e7\u00f5es, sendo inclusive uma garantia constitucional, conforme previsto no artigo 7\u00ba, XXVIII, CF.<\/p>\n\n\n\n A cobertura do acidentado pelo INSS integra um sistema de seguro social, cujos benef\u00edcios s\u00e3o concedidos ao trabalhador lesado independentemente da exist\u00eancia de culpa por parte do empregador, j\u00e1 que qualquer trabalho, implica em seus riscos. Al\u00e9m disso, o trabalhador contribui para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n Os aux\u00edlios s\u00e3o um seguro social obrigat\u00f3rio, que n\u00e3o eximem o empregador do dever de garantir um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, reduzindo os riscos e aumentando a seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para entendermos a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses conceitos, analisemos um julgado do TRT-4 que trata da cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio acident\u00e1rio com indeniza\u00e7\u00e3o por Responsabilidade Civil (indeniza\u00e7\u00e3o por danos).<\/p>\n\n\n\n O Tribunal entendeu pela possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio acident\u00e1rio com a indeniza\u00e7\u00e3o por responsabilidade civil do empregado, que possui status de garantia constitucional, estando prevista no art. 7\u00ba, XXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o. Entendendo que a cobertura do seguro acident\u00e1rio n\u00e3o exclui o cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o, nos casos de dolo ou culpa do empregador, interpreta\u00e7\u00e3o de acordo com a S\u00famula 229 do STF e o art. 121 da Lei 8.213\/1991. (TRT-4 \u2013 ROT: 00205022320195040271, Data de Julgamento: 01\/07\/2020, 8\u00aa Turma).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Direitos para trabalhadores acidentados O trabalhador que sofre acidente do trabalho (ou desenvolve uma doen\u00e7a do trabalho) possui v\u00e1rios direitos. Assim, para que voc\u00ea conhe\u00e7a os direitos do trabalhador acidentado, recomendamos a leitura do presente artigo. Lembrando o termo acidente de trabalho abrange tr\u00eas grandes categorias: o acidente ocorrido dentro do local de trabalho, no percurso casa-trabalho e a doen\u00e7a ocupacional (desenvolvida em…Leia mais<\/i><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":278,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=277"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":279,"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/277\/revisions\/279"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/seesvig.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/h2>\n\n\n\n
COMO FUNCIONA O AUX\u00cdLIO-ACIDENTE?<\/h2>\n\n\n\n
ALGUMAS DIFEREN\u00c7AS ENTRE O AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A E O AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/h2>\n\n\n\n
QUAL O VALOR DE CADA UM DESSES BENEF\u00cdCIOS?<\/h2>\n\n\n\n
QUAIS S\u00c3O OS DIREITOS DO TRABALHADOR ACIDENTADO?<\/h2>\n\n\n\n
DESPESAS \u00c0 CARGO DO EMPREGADOR<\/h3>\n\n\n\n
ESTABILIDADE NO EMPREGO<\/h3>\n\n\n\n
DIREITO \u00c0S INDENIZA\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n\n\n\n
PENS\u00c3O VITAL\u00cdCIA<\/h3>\n\n\n\n
A ACUMULA\u00c7\u00c3O DAS INDENIZA\u00c7\u00d5ES POR DANO MATERIAL E MORAL COM OS BENEF\u00cdCIOS ACIDENT\u00c1RIOS<\/h2>\n\n\n\n