{"id":596,"date":"2026-02-05T16:23:43","date_gmt":"2026-02-05T16:23:43","guid":{"rendered":"https:\/\/seesvig.org.br\/?p=596"},"modified":"2026-02-05T16:23:43","modified_gmt":"2026-02-05T16:23:43","slug":"o-que-esta-em-jogo-no-julgamento-da-aposentadoria-especial-dos-vigilantes-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/seesvig.org.br\/?p=596","title":{"rendered":"O que est\u00e1 em jogo no julgamento da aposentadoria especial dos vigilantes no STF"},"content":{"rendered":"\n

Estimativa do governo federal de eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel aos segurados poderia gerar impacto de aproximadamente R$ 200 bilh\u00f5es ao longo de 35 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar\u00e1, nas pr\u00f3ximas semanas, o julgamento de uma controv\u00e9rsia que ultrapassa cifras bilion\u00e1rias ou os interesses de uma categoria profissional espec\u00edfica. Est\u00e1 em debate se o vigilante, armado ou n\u00e3o, tem direito \u00e0 aposentadoria especial em raz\u00e3o do risco permanente inerente \u00e0 sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo estimativa do governo federal, uma eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel aos segurados poderia gerar impacto de aproximadamente R$ 200 bilh\u00f5es ao longo de 35 anos.<\/p>\n\n\n\n

O dado \u00e9 relevante do ponto de vista fiscal, mas n\u00e3o pode obscurecer o verdadeiro n\u00facleo da discuss\u00e3o: o alcance constitucional da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria quando o trabalhador exerce atividade sob o risco cont\u00ednuo da sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou entendimento no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do tempo especial do vigilante, desde que comprovada a exposi\u00e7\u00e3o permanente ao risco, independentemente do uso de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refletiu uma leitura mais ampla e realista da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, alinhada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es concretas da profiss\u00e3o. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu, levando a controv\u00e9rsia ao STF.<\/p>\n\n\n\n

Na defesa do INSS, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a aposentadoria especial apenas nos casos de exposi\u00e7\u00e3o a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos nocivos \u00e0 sa\u00fade. Para a AGU, o risco, por si s\u00f3, n\u00e3o produziria desgaste org\u00e2nico mensur\u00e1vel e, portanto, n\u00e3o justificaria a concess\u00e3o do benef\u00edcio diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

O argumento, embora tecnicamente elaborado, parte de uma premissa excessivamente restritiva. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o protege apenas a sa\u00fade em sentido cl\u00ednico, mas tamb\u00e9m a integridade f\u00edsica do trabalhador. E integridade f\u00edsica n\u00e3o se limita a danos decorrentes de agentes qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos ou laboratoriais.<\/p>\n\n\n\n

A atividade do vigilante \u00e9 marcada por amea\u00e7a permanente, tens\u00e3o cont\u00ednua e exposi\u00e7\u00e3o concreta \u00e0 viol\u00eancia. N\u00e3o se trata de risco eventual ou abstrato, mas de um risco estrutural, indissoci\u00e1vel da fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/p>\n\n\n\n

Reduzir essa realidade \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por adicional de periculosidade ignora que a Previd\u00eancia Social possui natureza preventiva e protetiva, e n\u00e3o meramente indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Outro argumento recorrente na manifesta\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 o receio de que o reconhecimento do direito aos vigilantes abra precedente para a extens\u00e3o da aposentadoria especial a in\u00fameras outras profiss\u00f5es, como motoristas ou trabalhadores da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Esse temor, contudo, n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico. O ordenamento n\u00e3o opera por generaliza\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, mas por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos bem definidos, como perman\u00eancia, habitualidade, inevitabilidade do risco e v\u00ednculo direto com a atividade desempenhada.<\/p>\n\n\n\n

O risco enfrentado pelo vigilante \u00e9 qualificado, espec\u00edfico e historicamente reconhecido, inclusive pelo Estado, ao prever adicionais legais de periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

Ao pautar o tema, o STF n\u00e3o decide apenas sobre vigilantes armados ou desarmados. Decide se o conceito constitucional de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 interpretado de forma realista, conectada ao mundo do trabalho, ou de maneira excessivamente formal, restrita a categorias estanques de agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o excessivamente restritiva pode representar mais um passo no esvaziamento silencioso da aposentadoria especial, afastando-a de sua finalidade social. J\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel \u00e0 realidade do risco reafirma o compromisso constitucional com a dignidade do trabalhador e com a fun\u00e7\u00e3o social da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O debate n\u00e3o \u00e9 fiscal versus social. \u00c9 constitucional. O Supremo tem diante de si a oportunidade de afirmar que a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o se limita ao que pode ser mensurado em exames, mas tamb\u00e9m ao que amea\u00e7a, diariamente, a vida e a integridade de quem trabalha sob risco permanente.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta central n\u00e3o \u00e9 quanto custa reconhecer esse direito, mas qual \u00e9 o custo social de ignor\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

JO\u00c3O BADARI  – ADVOGADO<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Correio do Estado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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