{"id":621,"date":"2026-02-20T17:19:31","date_gmt":"2026-02-20T17:19:31","guid":{"rendered":"https:\/\/seesvig.org.br\/?p=621"},"modified":"2026-02-20T17:19:32","modified_gmt":"2026-02-20T17:19:32","slug":"tst-invalida-escala-12x36-de-vigilante-por-horas-extras-habituais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/seesvig.org.br\/?p=621","title":{"rendered":"TST invalida escala 12×36 de vigilante por horas extras habituais"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o reconhece descaracteriza\u00e7\u00e3o da jornada especial e gera direito ao
pagamento de horas extras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, proferiu decis\u00e3o que invalida o regime de jornada 12×36 de vigilante quando h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras al\u00e9m das 12 horas di\u00e1rias, com reflexos importantes para a categoria e para a interpreta\u00e7\u00e3o das escalas de trabalho da seguran\u00e7a privada.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi analisado pela Corte ap\u00f3s o trabalhador, contratado sob o regime 12×36, alegar que realizava, com frequ\u00eancia, plant\u00f5es extras o que, segundo ele, descaracterizaria o car\u00e1ter especial da jornada pactuada. <\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o havia conclu\u00eddo que a realiza\u00e7\u00e3o de cerca de quatro plant\u00f5es extras por m\u00eas n\u00e3o seria suficiente para invalidar o regime negociado em norma coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, no TST, a ministra relatora adotou entendimento diverso, considerando que a repeti\u00e7\u00e3o habitual de plant\u00f5es extras compromete o
car\u00e1ter excepcional do regime 12×36, tornando-o inv\u00e1lido e gerando o direito ao pagamento de horas extras al\u00e9m da 8\u00aa di\u00e1ria e da 44\u00aa semanal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, a jornada especial 12×36 n\u00e3o deve ser confundida com um simples acordo de compensa\u00e7\u00e3o, e a pr\u00e1tica reiterada de horas extras descaracteriza o regime, impondo ao empregador as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das jornadas superiores aos limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O que isso significa para os vigilantes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A escala 12×36, amplamente utilizada em servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia \u00e9 prevista na legisla\u00e7\u00e3o e em normas coletivas e, quando cumprida fielmente, \u00e9 reconhecida como regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. Entretanto, quando o trabalhador excede as horas pactuadas com frequ\u00eancia que compromete o repouso e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a Justi\u00e7a pode entender que o regime
foi descaracterizado, abrindo espa\u00e7o para o pagamento de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

Esta interpreta\u00e7\u00e3o destaca que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras pode descaracterizar a escala e exigir o pagamento de horas al\u00e9m da 8\u00aa di\u00e1ria e da 44\u00aa semanal;
A decis\u00e3o reafirma a necessidade de cumprimento estrito do regime especial pactuado;
A an\u00e1lise caso-a-caso continua sendo essencial, considerando a rotina real de trabalho.
Import\u00e2ncia da decis\u00e3o para a seguran\u00e7a privada<\/strong>
Embora a jurisprud\u00eancia sobre a jornada 12×36 seja complexa, inclusive com decis\u00f5es anteriores reconhecendo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o desta jornada com base em acordo coletivo ou individual o entendimento de que horas extras habituais podem descaracterizar o regime alerta tanto trabalhadores quanto empregadores para a necessidade de controle rigoroso da jornada e do respeito \u00e0s normas pactuadas.
Para a categoria dos vigilantes, a decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n