{"id":644,"date":"2026-03-26T17:04:17","date_gmt":"2026-03-26T17:04:17","guid":{"rendered":"https:\/\/seesvig.org.br\/?p=644"},"modified":"2026-03-26T17:07:15","modified_gmt":"2026-03-26T17:07:15","slug":"comissao-da-camara-aprova-porte-de-arma-para-vigilantes-fora-do-horario-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/seesvig.org.br\/?p=644","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova porte de arma para vigilantes fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a> que reconhece as profiss\u00f5es de vigilante e de agente de seguran\u00e7a privada como atividades de risco \u2013 o que permite a esses profissionais a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo da Comiss\u00e3o de Trabalho ao Projeto de Lei 2480\/25, da deputada Ros\u00e2ngela Reis (PL-MG). “Reconhecer formalmente essa atividade como de risco n\u00e3o constitui privil\u00e9gio, mas adequa\u00e7\u00e3o normativa \u00e0 realidade concreta. Trata-se de medida coerente com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica”, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o original previa o reconhecimento do risco para facilitar a compra de equipamentos de defesa. J\u00e1 o texto aprovado vai al\u00e9m e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a>) para garantir o porte de arma de fogo aos profissionais da \u00e1rea, condicionando o direito ao cumprimento de requisitos t\u00e9cnicos e legais.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o dentro e fora do servi\u00e7o
<\/strong>Pelo novo texto, o porte de arma deixa de ser restrito apenas ao hor\u00e1rio de trabalho e passa a se estender \u00e0 defesa pessoal do agente em sua vida privada, dado o risco constante de retalia\u00e7\u00e3o. A medida abrange n\u00e3o s\u00f3 vigilantes, mas tamb\u00e9m instrutores de armamento e tiro. O texto estabelece as seguintes condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio desse direito:<\/p>\n\n\n\n