Projeto de lei reconhece o trabalho de vigilantes como atividade perigosa
Tramita nas Comissões Temáticas da Casa o projeto de lei nº 915/2022, que dispõe sobre o reconhecimento do risco inerente à atividade de vigilante de empresas de segurança privada e de transporte de valores no Estado de Alagoas. De autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), a proposta tem por objetivo reconhecer o risco da atividade profissional exercida por vigilantes que tenham vínculo empregatício com empresas de segurança privada, em conformidade com o que preceitua a lei federal nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a considerar a profissão como uma atividade perigosa, uma vez que esses trabalhadores estão expostos a risco acentuado e permanente a roubos e outras espécies de violência física.
Ao justificar a proposta, o deputado Cabo Bebeto observa que os vigilantes são profissionais capacitados em curso de formação e submetidos à avaliação psicológica a cada dois anos, e que a atividade por eles desempenhada é regulamentada pela lei nº 7.102/1983 e pela Polícia Federal, por intermédio da portaria 3.233/2012, que estabelece os requisitos, direitos e deveres para o exercício da profissão. Além disso, prossegue o parlamentar, a Lei do Estatuto do Desarmamento inclui as empresas de segurança privada entre as que detêm a prerrogativa do porte de arma de fogo.
“No entanto, nos termos em que se encontra a legislação vigente, os vigilantes não dispõem desta prerrogativa quando estão fora do serviço, o que não os faz menos alvo dos delinquentes que infestam o nosso País, razão pela qual o reconhecimento do risco dessa atividade é importante e necessária”, justifica Bebeto, destacando a falta de retaguarda jurídica para defender a vida desses profissionais. “Diversas são as notícias de crimes praticados contra esses profissionais, a exemplo de lesões corporais e homicídios”, observa o parlamentar, citando matéria jornalística veiculada pelo site G1, na qual aponta que entre os anos de 2016 e 2018, treze vigilantes morreram e 80 ficaram feridos em ataques a carros-fortes e bases.
