A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza as empre- sas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimen- to vigiado. O texto altera a lei que regulamenta a segurança bancária no País (Lei 7.102/83). O projeto permite que a vigilância seja exercida:•dentro do limite dos...Leia mais

O papel crucial da carteira de trabalho na garantia dos direitos dos trabalhadores brasileiros. No Brasil, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem um papel fundamental na vida do trabalhador, sendo um documento essencial desde sua criação em 1969 até os dias atuais, com sua transformação para o formato digital em 2019. Este documento histórico...Leia mais

Entenda as regras da estabilidade pré-aposentadoria A estabilidade pré-aposentadoria é um conceito que visa proteger os trabalhadores que estão próximos de se aposentar contra demissões injustificadas por parte dos empregadores. Essa medida tem como objetivo garantir a segurança financeira e a tranquilidade dos trabalhadores que dedicaram grande parte de suas vidas a uma empresa ou instituição. O que é...Leia mais

Com a finalidade de “dotar as zonas rurais com meios apropriados de defesa”, o senador Alan Rick (União-AC) apresentou um projeto de lei que inclui, entre as armas de fogo de porte permitido por vigilantes em área rural, as de calibres 5,56 mm e 7,62 mm. O Projeto de Lei (PL) 6.140/2023, apresentado em 20...Leia mais

Entrar na Justiça para receber estes valores é uma opção O pagamento do salário é um dos direitos básicos dos trabalhadores, garantido no artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele deverá ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Apesar do salário ser pago, normalmente, de forma mensal, também é possível...Leia mais

O intervalo para o café pode representar mais do que um momento para a ingestão de cafeína O ambiente de trabalho passou por diversas transformações ao longo dos anos, e as discussões sobre as condições laborais e a qualidade de vida dos trabalhadores têm ganhado destaque. Uma questão recorrente é a necessidade do intervalo para...Leia mais

Muita gente não sabe, mas existem quatro direitos primordiais para trabalhadores com depressão. Descubra quais são eles! A depressão é uma condição de saúde mental que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, incluindo muitos trabalhadores. No entanto, muitos indivíduos desconhecem os direitos que possuem ao enfrentar essa doença no ambiente de trabalho. É...Leia mais

Saiba em quais situações de faltas justificadas pela CLT. Aprenda como justificar sua ausência, proteger seus direitos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece uma série de direitos para os trabalhadores, entre eles a possibilidade de justificar a ausência sem sofrer descontos no salário ou ter o emprego ameaçado. Assim, a CLT estipula 12 situações específicas em que...Leia mais

No dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal – STF fez renascer (ARE 1.018.459), com segurança jurídica, a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não associados ao sindicato. Nada mais justo. Até então, o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizavam essa cobrança...Leia mais

Ficando constatados a conduta do agente, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre a ação e a lesão, o ordenamento brasileiro impõe a responsabilização civil do ofensor, que tem o dever de indenizar aquele a quem tenha causado dor e sofrimento físico e psíquico. Com base nessa premissa, a juíza Claudia Tejeda Costa,...Leia mais

Os trabalhadores em segurança privada de Mato Grosso Sul comemoram neste 15 de setembro, o “DIA DO VIGILANTE”, instituída pela Lei 3.730, de 31 de agosto de 2009 e publicado no Diário Oficial 7.533, de 1º de setembro de 2009. Depois de muita luta pela valorização e maior visibilidade dos vigilantes em Mato Grosso do...Leia mais

Juízo confirmou entendimento da PF de negar inscrição em curso após condenação por posse e porte ilegal de arma de fogo. Justiça Federal negou pedido liminar para que PF autorizasse inscrição de condenado por posse e porte ilegais de arma de fogo em curso de reciclagem de vigilante. Segundo o juízo da 3ª vara Federal...Leia mais

Segundo balanço, 502 policiais fiscalizam 449 estabelecimentos no âmbito nacional Nove empresas de segurança foram fechadas em Mato Grosso do Sul durante a operação Segurança Legal VII, realizada pela Polícia Federal durante a quinta-feira (17). No âmbito nacional, o número de estabelecimentos chega a 178. Durante a operação, as equipes policiais apreenderam cinco armas de...Leia mais

Aposentados podem manter o plano de saúde pela empresa? Entenda todos os seus direitos como trabalhador agora! A resposta para essa questão está na Lei nº 9.656/1998 – legislação brasileira que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. Ela estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos planos de saúde, visando proteger...Leia mais

A estabilidade no emprego é mais um dos diversos direitos que os trabalhadores brasileiros possuem, mas que infelizmente, nem todos conhecem. A estabilidade é um direito que contempla os mais diversos motivos, como, por exemplo, uma gravidez, ou acidente no trabalho. Entretanto, apesar de ser um importante direito dos trabalhadores e que, infelizmente, muitos desconhecem, é natural...Leia mais

O trabalho no mundo evoluiu muito desde a escravidão na era pré-industrial, a servidão no feudalismo da idade média, das corporações de ofício e a revolução industrial, até chegar a sociedade contemporânea, onde hoje existem inúmeras formas e relações de labor. Desta forma, o direito tenta acompanhar esse caminhar, regulando as relações de trabalho, através...Leia mais

É importante conhecer os direitos dos trabalhadores para que possam receber os benefícios e tratamentos necessários Os trabalhadores são o motor da economia e devem ser protegidos pelo Estado em todos os aspectos, inclusive na saúde e segurança no trabalho. Infelizmente, muitos trabalhadores sofrem acidentes ou desenvolvem doenças ocupacionais, o que pode prejudicar sua saúde...Leia mais

Falar de deveres do trabalhador é fácil, mas e quanto aos seus direitos? Muitos trabalhadores se encontram no escuro. Conheça seus direitos. Feliz é um trabalhador que reconhece e faz valer os seus direitos. No entanto, há aqueles que acabam alheios aos direitos que possuem. Veja se você já sabia desses cinco direitos pouco conhecidos...Leia mais

Os avanços e desafios diante das demandas da sociedade e do mercado de trabalho Em 1º de maio de 1943, o então presidente Getúlio Vargas sancionou o Decreto-Lei 5.452, criando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), primeira legislação unificada e específica no Brasil abordando os direitos e deveres dos empregados e empregadores. Desde então,...Leia mais

Correr riscos de vida ou de saúde é a realidade diária de muitos trabalhadores. Para contornar essa realidade, a legislação tem mecanismos próprios de controle e compensação de riscos. Nesse sentido, os adicionais de insalubridade e periculosidade são uma forma de compensação dos riscos à saúde e à vida. “Assim, os trabalhadores de determinadas funções...Leia mais

O auxílio-acidente é um benefício destinado a trabalhadores que sofreram acidentes ou doenças ocupacionais que resultaram em sequelas permanentes, com redução da capacidade de trabalho. O objetivo é auxiliar o trabalhador a se manter financeiramente, visto que sua produtividade e sua renda foram afetadas. O direito ao auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei...Leia mais

Com a chegada de 2023 e um novo governo assumindo a direção do país, todos ficam na expectativa das mudanças que ocorrerão. Todos se preocupam, especialmente, com a legislação trabalhista, pois ela é uma das que mais impactam diretamente na vida da população brasileira. Mas calma: não é porque o comando presidencial mudou que as leis...Leia mais

A reforma da previdência trouxe muitas mudanças, algumas delas negativas para os trabalhadores. Contudo, em 2021, o Superior Tribunal de Justiça assegurou a aposentadoria especial dos vigilantes. A aposentadoria especial é o benefício para os trabalhadores que atuam com exposição a risco em suas atividades diárias. Com isso, o vigilante se enquadra, porque exerce uma...Leia mais

Embora o adicional de insalubridade e periculosidade tenham sido criados com objetivos semelhantes, eles têm diferenças e o trabalhador precisa saber como funcionam para poder cobrar seus direitos. Existem profissões que colocam os trabalhadores em riscos saúde ou de vida, como é o caso de eletricistas e bombeiros, por exemplo. Para esses casos, foram criadas...Leia mais

Trabalhadores precisam ficar atentos aos seus direitos em casos de viagens à trabalho. Advogado trabalhista explica alguns pontos de atenção para que gestores e trabalhadores possam atuar dentro da lei. Quando o assunto é viagem à trabalho, existem muitas dúvidas sobre a remuneração e os gastos em decorrência do deslocamento. Por isso, o advogado trabalhista...Leia mais

A CONTRASP esteve presente nesta terça-feira, dia 07, em mais uma audiência na Polícia Federal, em Brasília, onde o retorno da CCASP, foi o assunto principal. Dessa vez, também com a presença dos representantes patronais e das escolas de formação de vigilantes. Existem algumas demandas que são comuns aos divergentes e o retorno da CCASP...Leia mais

Infelizmente, o setor trabalhista dá espaço para algumas injustiças. Nesse caso, é importante entender as circunstâncias em que a demissão não é possível. Todo trabalhador regular é protegido por uma série de direitos decorrentes da Código Uniforme do Trabalho (CLT). Esses padrões de trabalho garantem que os trabalhadores não sejam demitidos sem justa causa sem...Leia mais

O trabalhador que é demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego desde que atenda alguns critérios. Confira todos eles. O seguro-desemprego é um benefício previsto na Constituição Federal. É um direito do trabalhador que é demitido sem justa causa, de forma a garantir uma renda como assistência financeira até que a pessoa consiga um novo emprego. Veja quantos...Leia mais

Trabalhador que tiver expediente nestes dias de festa podem ganhar em dobro. Entenda Dentro de alguns dias, a humanidade estará festejando o Natal e a chegada de um novo ano. É tempo de ir às ruas,  comprar presentes, roupas e produtos para as ceias das festas que se aproximam.  Todavia, como fica o expediente para...Leia mais

O trabalhador, mesmo na condição de desempregado pode ter acesso ao auxílio-doença desde que cumpra os requisitos apresentados a seguir O auxílio-doença é um dos principais benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no entanto, o benefício costuma estar relacionado aos trabalhadores que estão na ativa exercendo atividade profissional de carteira assinada. No...Leia mais

Especialistas reforçam que sindicato é caminho mais adequado para que trabalhador tenha orientação sobre como proceder para entrar com uma ação na Justiça, caso empresa não pague seus direitos como manda a lei Um dos itens da reforma Trabalhista, aprovada pelo governo do ilegítimo Michel Temer (MDB), em 2017, tem trazido muitos prejuízos e causado...Leia mais

Fato é que as horas extras precisam de uma atenção especial, principalmente dos gestores que deverão, junto aos trabalhadores, acordarem previamente e se atentarem aos cálculos. É de comum conhecimento que todo trabalhador tem o direito de receber pelas horas extraordinárias trabalhadas, ou seja, por suas horas extras que são aqueles excedentes da jornada habitual...Leia mais

A GRANDE CONQUISTA DESTA CAMPANHA SALARIAL FOI A UNIDADE DA CATEGORIA

Objetivo é mostrar que direitos trabalhistas e sociais vieram a partir das organização sindical O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove neste mês a campanha denominada Maio Lilás, que ressalta a atuação dos sindicatos de trabalhadores como responsáveis pela conquista e ampliação de direitos, especialmente os trabalhistas. A Coordenadoria de Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis)...Leia mais