Novas regras da CLT voltam a incluir sindicatos nas negociações de domingos e feriados

O governo federal promete mudar a vida dos trabalhadores do regime CLT com novas regras para férias, domingos e feriados em 2025. Aprovada no Senado, a proposta ainda não entrou em vigor, mas o objetivo é estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de movimentar a economia durante o final de semana e feriados e proteger os direitos dos trabalhadores.

De acordo com o professor Otávio Pinto e Silva, do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, o diálogo é o ponto-chave da questão. “O fundamental é que empresários e trabalhadores se sentem à mesa e definam, conjuntamente, a melhor maneira de permitir que essas atividades possam funcionar de forma ininterrupta.”

Como funciona agora?

No Brasil, a primeira vez que foi aprovada uma lei que definia atividades em domingos e feriados foi no ano de 1949. Ela propunha que, quando não fosse possível a suspensão do trabalho nos dias de feriados, a remuneração teria que ser paga em dobro ao trabalhador, a não ser que o empregador determinasse outro dia de folga.

Em 2000, veio uma nova lei autorizando o trabalho aos domingos nas atividades do comércio e, em 2007, uma outra lei permitindo o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, mas desde que autorizado em convenção coletiva. No entanto, houve mudanças recentes: “No governo Bolsonaro, foi aprovado, por meio de um decreto, que seria permitido o trabalho em geral sem essa necessidade da negociação coletiva”, conta o especialista. A intenção agora é reverter isso: “O governo, no final do ano passado, aprovou novamente um decreto dizendo, ‘olha, para que se possa trabalhar em feriados, especialmente no comércio, é preciso que exista um acordo coletivo com o sindicato’”.

Com isso, a intenção é devolver um pouco de poder aos trabalhadores, deixando que as negociações sejam bilaterais e passem também pela vontade coletiva e sindicalizada. As exceções são os serviços essenciais, como hospitais, farmácias e transporte público, que, por questões de necessidade, fica permitido já de antemão o trabalho aos domingos e feriados.

O que mudará?

O trabalhador que trabalhou no domingo já tem direito a tirar uma folga compensatória durante a semana. A mudança é que o sindicato, agora, terá o poder de negociar como serão esses acordos. Otávio Pinto e Silva dá o exemplo de que muitos sindicatos exigem que essa folga seja usufruída ao menos algumas vezes durante o próprio domingo em esquema de rodízio, de modo que todos possam, no mínimo ocasionalmente, desfrutar de um domingo livre.

O professor afirma que essa medida é positiva. Segundo ele, é bom que haja atividades de comércio ininterrupto, mas que, por outro lado, não se pode fazer isso passando por cima dos empregados. “É preciso levar em conta os interesses da economia, como as empresas devem lidar com as necessidades da produção, mas também não se pode deixar de lado as necessidades da classe trabalhadora; então se houver realmente a possibilidade de uma boa negociação que passe pela decisão de todos os interessados, todos os envolvidos, me parece o modo mais adequado. O diálogo deve imperar nas relações de trabalho.”