Deputado da baixada santista quer prisão especial para profissional de segurança privada; entenda
Prisão especial para profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função: é o que sugere o deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (União), em projeto de lei apresentado na semana passada. Vigilantes supervisores, vigilantes e gestores de segurança privados e habilitados seriam recolhidos para cárceres separados em caso de crime cometido em serviço.
Para isso, Da Cunha pretende incluir um inciso ao Artigo 295 do Código de Processo Penal, que já prevê recolhimento a quartéis ou prisões especiais antes de condenação definitiva a 11 categorias de cidadãos. Entre eles, governadores e prefeitos, oficiais das Forças Armadas e delegados de polícia.
O parlamentar acredita que acrescentar a esse rol trabalhadores da segurança — seriam mais de 500 mil, no País — eliminaria “uma lacuna legislativa inexplicável e que submete todos os profissionais de segurança privada a risco efetivo de sua integridade física no ambiente prisional comum”.
Da Cunha sustenta que o Estatuto da Segurança Privada, de 2024, listou direitos de vigilantes supervisores e vigilantes, como porte de arma. Porém, deixou de lado a prisão especial garantida na lei anterior, de 1983. “O fundamento”, diz ele, é “a proteção da integridade física do agente, que (…) atua em confronto com a criminalidade”.
