ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA É DESARQUIVADO NO SENADO
O SC 06/2016, conhecido como Estatuto da Segurança Privada, que havia sido arquivado no dia 21 de dezembro de 2022, em virtude do término da legislatura, procedimento padrão, dentro do Senado, foi desarquivado na quinta-feira(02), através do Requerimento 68/2023.
O requerimento contendo 30 assinaturas, foi aceito, recebido e publicado pela Mesa do Senado, e encontra-se pronto para a votação no Plenário do Senado.
O próximo passo é a união de todas as federações, sindicatos e trabalhadores para lutar pela colocação em pauta o mais breve possível e aprovação do Estatuto. Convocamos todas as federações e sindicatos filiados para mobilização em suas bases, através de ações para com os senadores eleitos de cada estado. Essa mobilização pode ser feita, através de contato por e-mail, ligações e canais oficiais dos senadores eleitos.
Por que entendemos que o Estatuto da Segurança Privada deve ser aprovado?
O Estatuto da Segurança Privada é uma luta em comum de todo o segmento de segurança privada. A Lei 7.102/83 é arcaica, desatualizada e não atende mais as necessidades do segmento. Por isso, a atualização da legislação se faz urgente.
Segundo o secretário geral da CONTRASP, João Soares, “Hoje, existem 2.690 empresas atuando de maneira legal no Brasil e mais de 11.200 irregulares (clandestinas), que não passam pela fiscalização da Polícia Federal, trazendo insegurança para os contratantes, trabalhadores e à população em geral”, ponderou.
Destaca ainda, que “o Estatuto promove a regulamentação do segmento, como por exemplo, da segurança eletrônica, que se expandiu de forma desordenada, gerando desemprego e concorrência desleal, por não haver a necessidade de prestação de serviço com profissionais devidamente habilitados”.
Os dados apresentados pela Contrasp também revelam que o Estatuto da Segurança Privada poderá ampliar os nichos de trabalho para os vigilantes, como o setor de transportes coletivos; unidades de conservação; monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento; eventos em espaços de uso comum da população; segurança de perímetro de muralhas e em guaritas de presídios; além do controle de acesso de portos e aeroportos.
Com a aprovação do Estatuto, o número de vigilantes formais poderá subir de 475.955 para 1.427.865 de trabalhadores, pois a nova lei permitirá a retirada da clandestinidade de milhares de profissionais que hoje atuam à margem da fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica.
