Decisão reconhece descaracterização da jornada especial e gera direito aopagamento de horas extras A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, proferiu decisão que invalida o regime de jornada 12×36 de vigilante quando há prestação habitual de horas extras além das 12 horas diárias, com reflexos importantes para a categoria e para a...Leia mais

Por maioria de 6 votos a 4, STF decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com porte de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no RGPS – Regime Geral de Previdência Social (Tema 1.209 da repercussão geral). Com isso, o colegiado deu provimento ao recurso...Leia mais

Verbas rescisórias devidas a 159 pessoas já foram quitadas; localização dos beneficiários envolveu ampla divulgação nas redes sociais e imprensa local A solução encontrada para pagar os ex-trabalhadores não localizados da Cifra Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi depositar os valores devidos na conta vinculada, de cada um, junto ao Fundo de Garantia...Leia mais

Entenda o que a lei diz sobre folgas, compensação de horas e os direitos do trabalhador A proximidade do Carnaval 2026 retoma o debate sobre as obrigações e direitos previstos na legislação trabalhista brasileira. Diferente do que ocorre em datas como o Natal ou o Ano Novo, o Carnaval não é tipificado como um feriado...Leia mais

Datas após o dia 15 e em segundas-feiras ajudam a preservar 1/12 de férias e 13º e evitam perder o DSR do fim de semana Pedir demissão é uma decisão grande, e escolher o momento certo é determinante para o orçamento de quem vai embora. Em 2026, escolher a data mais propícia pode ajudar a...Leia mais

CLT e NR-17 garantem assentos para pausas em trabalhos em pé. Entenda quando a ausência pode gerar indenização ao empregado. Trabalhar em pé durante toda a jornada, sem acesso a assentos para descanso, não é apenas uma questão de conforto. Em determinadas situações, a prática pode contrariar normas de saúde e segurança do trabalho e...Leia mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou para reconhecer a aposentadoria especial do profissional vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, por causa da exposição ao risco inerente à profissão. Ele seguiu o relator do caso, Kássio Nunes Marques. O placar está em 2 a 0 a favor dos segurados....Leia mais

Situações do dia a dia no ambiente de trabalho, muitas vezes naturalizadas, podem configurar irregularidades graves e gerar o direito à indenização ao trabalhador e à trabalhadora. Práticas recorrentes que desrespeitam a legislação trabalhista têm levado um número cada vez maior de ações à Justiça do Trabalho. Dados recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST)...Leia mais

22 milhões de trabalhadores terão mais segurança e liberdade para usar o benefício. O governo estima que a nova lei vai gerar economia de cerca de R$ 8 bilhões ao país e diminuição no preço final da refeição As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), em vigor desde 1º de fevereiro de...Leia mais