COVID – 19 E A DECISÃO DO STF
Inúmeras dúvidas pairaram, em decorrência da decisão do STF quando julgou a ineficiência do art. 29 da caducada MP 927,
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Ler maisNo último dia 09 de julho de 2020 o Governo Federal publicou a Lei 14.023 de 2020 que altera a
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