10 direitos trabalhistas sobre saúde mental que você deveria conhecer

Nos últimos anos, falar sobre saúde mental deixou de ser tabu e passou a fazer parte das conversas sobre qualidade de vida no trabalho. Burnout, depressão e ansiedade estão entre os diagnósticos mais comuns, e não raro têm relação direta com a forma como as empresas estruturam jornadas, metas e ambientes de pressão.

“Essa pauta [da saúde mental] vem ganhando força, no contexto atual, com empresas de todos os portes abrindo espaço para esse diálogo e investindo em ações concretas que apoiam seus times. Isso é fundamental para o bem-estar individual e, consequentemente, para a produtividade e sustentabilidade do negócio”, salienta Patrícia Suzuki, diretora de RH da Redarbor Brasil, detentora da Catho.

Além das iniciativas corporativas, o que muitos não sabem é que a legislação trabalhista brasileira já contempla mecanismos para reduzir riscos psicológicos e garantir suporte em situações de adoecimento. Alguns estão expressos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), outros em normas de saúde e segurança ou até em decisões recentes da Justiça do Trabalho.

Confira 10 direitos ligados à saúde mental que merecem atenção:

1 – Direito a pausas regulares em trabalhos repetitivos ou diante de telas

A Norma Regulamentadora 17 (ergonomia) obriga empresas a conceder pausas de 10 minutos a cada 90 minutos para quem trabalha de forma contínua em frente ao computador ou em atividades repetitivas. Essas pausas não são opcionais: fazem parte da jornada. A lógica é proteger a saúde física e também a mental, já que o esforço cognitivo contínuo aumenta fadiga, irritabilidade e até crises de ansiedade.

2 – Estabilidade após afastamento por doença ocupacional

Quando uma condição de saúde é reconhecida como doença ocupacional, ou seja, consequência do trabalho, o empregado que recebeu auxílio-doença acidentário (B91) não pode ser demitido sem justa causa por 12 meses após o retorno. Essa estabilidade dá segurança para que o trabalhador se recupere sem medo de perder o emprego no período mais vulnerável de sua vida profissional. Isso vale para depressão, Burnout, entre outros transtornos mentais.

“Caso o empregador note que um empregado apresenta sinais de esgotamento, como cansaço excessivo, irritabilidade, queda de produtividade, isolamento social ou absenteísmo, é essencial agir com cautela, respeito e responsabilidade, tanto para preservar a saúde do trabalhador quanto para mitigar riscos trabalhistas”, explica Ana Cristina Teixeira Machado, Advogada do escritório Peluso, Guaritá, Borges e Rezende Advogado.

3 – Dispensa para consultas médicas e terapêuticas

A CLT permite que o trabalhador se ausente até dois dias por ano para exames preventivos, sem desconto no salário. Embora a redação da lei seja mais voltada para a saúde física, decisões judiciais vêm ampliando o entendimento para consultas psicológicas e psiquiátricas. É um reconhecimento de que cuidar da mente também faz parte da prevenção em saúde.

4 – Direito a ambiente de trabalho saudável

A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável. Isso não se restringe a equipamentos de proteção ou ausência de riscos físicos: inclui também o dever das empresas de evitar práticas que adoeçam mentalmente seus empregados, como cobranças abusivas, metas inalcançáveis ou gestão baseada no medo.

5 – Proteção contra assédio moral e sexual

Humilhações públicas, isolamento de colegas, cobranças vexatórias ou insinuações de caráter sexual configuram assédio. Além de comprometerem a saúde psicológica, esses atos são passíveis de indenização judicial. A vítima ainda pode recorrer à chamada “rescisão indireta”, em que o contrato é rompido por culpa da empresa, mas com todos os direitos preservados como em uma demissão sem justa causa.

6 – Direito à desconexão

Embora não esteja previsto explicitamente na CLT, tribunais trabalhistas têm reconhecido a importância da “desconexão”: o direito de não ser cobrado fora do horário de trabalho. Mensagens de WhatsApp à noite, ligações no fim de semana ou e-mails fora do expediente podem gerar indenizações. O fundamento é que a invasão constante da vida pessoal compromete o descanso mental do empregado.

7 – Licença médica por transtornos psicológicos

Quadros de ansiedade, depressão, estresse pós-traumático ou síndrome do pânico podem gerar afastamento do trabalho com amparo legal. O empregado, mediante laudo médico, tem direito a auxílio-doença do INSS. Nesse período, o contrato de trabalho fica suspenso, mas o vínculo com a empresa continua ativo, o que garante estabilidade emocional mínima para o tratamento. As atualizações recentes da NR-1 trouxeram ainda mais peso à questão.

8 – Programas de reabilitação e readaptação

Quem retorna ao trabalho após um afastamento por doença mental pode ser incluído em programas de reabilitação profissional, tanto pelo INSS quanto pela própria empresa. Isso pode significar, por exemplo, a realocação em funções menos estressantes ou o trabalho em regime parcial até a recuperação completa. É uma forma de reinserir o profissional sem sobrecarga imediata.

9 – Afastamento remunerado em casos de violência doméstica

A Lei Maria da Penha garante às trabalhadoras vítimas de violência doméstica o direito a até seis meses de afastamento do trabalho, sem risco de perder o vínculo empregatício. Embora muitas vezes esse dispositivo seja associado apenas à proteção física, ele é também uma salvaguarda para a saúde mental, já que rompe o ciclo de pressão e permite à mulher buscar apoio psicológico e jurídico.

10 – Reconhecimento do assédio organizacional

Mais recentemente, a Justiça do Trabalho passou a admitir a ideia de “assédio organizacional”: quando práticas da empresa, de forma sistêmica, colocam os trabalhadores sob sofrimento psicológico, como cobranças permanentes e metas inatingíveis. Ao reconhecer esse cenário, a Justiça abre espaço para ações coletivas e indenizações, além de reforçar que a responsabilidade não é apenas de chefes diretos, mas da cultura corporativa como um todo.

Novo panorama para a saúde mental

Esses direitos deixam claro que a saúde mental já faz parte do direito do trabalho no Brasil, mesmo que nem sempre esteja nomeada dessa forma na lei. Conhecê-los é o primeiro passo para que trabalhadores consigam reivindicar proteção, e para que empresas percebam que o cuidado com o bem-estar não é apenas uma questão de gestão moderna, mas uma obrigação legal.

Para o advogado Marco Antônio Coelho, especialista em Direito Trabalhista do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, as recentes atualizações da NR-1, que determinam que as empresas devem se atentar mais a cenários de impacto à saúde emocional, criam a necessidade de integração das condições de saúde que historicamente se preocupavam basicamente com os aspectos físicos do trabalhador – e agora determinam a obrigação da implementação com a saúde mental, trazendo um avanço na gestão da segurança do trabalho.

“As medidas impõem uma nova lógica de prevenção: mais técnica, integrada e estratégica. Do ponto de vista jurídico, empresas que negligenciarem o cumprimento das novas exigências estarão sujeitas a sanções administrativas, ações trabalhistas e até mesmo reflexos em sua reputação no mercado.