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Contratação temporária para atividade de vigilante penitenciário é inconstitucional, opina PGR

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Para Augusto Aras, normas de GO violam EC 104/2019 que fixa preenchimento do quadro de servidores das polícias penais via concurso público Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela inconstitucionalidade da contratação temporária para atividade de vigilante penitenciário, prevista por normas de Goiás. A manifestação foi...Leia mais
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